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| A presidente Dilma vetou a exigência de 90 dias trabalhados para obter direito a abono salarial |
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (17) as novas
regras para o trabalhador demitido sem justa causa ter acesso ao
seguro-desemprego, parte do pacote de ajuste fiscal elaborado por sua
equipe econômica.
A proposta que endurece essas regras foi feita por meio de medida provisória, que foi aprovada, com alterações, pelo Congresso.
A lei sancionada nesta quarta é uma versão mais branda do que a original.
A presidente fez dois vetos à medida. Cedendo a pressões de sua própria
base no Senado, ela recuou do ponto que estabelecia uma carência maior
—de três meses— para o trabalhador ter direito ao abono salarial.
Ao vetar esse artigo, volta a regra que dá ao trabalhador o direito ao
benefício —pagamento, proporcional ao tempo trabalhado, de até um
salário mínimo para quem recebe até dois salários mínimos—, após um mês
de trabalho.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da
medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada
pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de
Previdência Social", justifica a presidente, em mensagem no Diário
Oficial da União.
O outro veto foi relativo às regras para seguro-desemprego do
trabalhador rural. O texto aprovado pelo Congresso definia uma carência
de seis meses para essa categoria ter acesso, tempo menor do que o
exigido para o trabalhador urbano.
"A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais
restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo
trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao
trabalhador urbano.
Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do
número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução",
justificou a presidente.
Segundo o Ministério do Trabalho, o governo espera uma redução de R$ 6,4 bilhões nos gastos com o pagamento dos benefícios.
Em 2014, foram 8,5 milhões de trabalhadores que pediram o
seguro-desemprego. Com as novas regras, a expectativa é que esse número
caia em 1,6 milhão de trabalhadores. Espera-se que os gastos com o
benefício alcancem R$ 26.8 bilhões neste ano.
"As mudanças têm como objetivo principal preservar o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), que paga os benefícios, e não prejudicar aqueles que
eventualmente buscam os recursos quando da dispensa sem justa causa",
afirmou o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
EXIGÊNCIAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO
A partir de agora, as regras para se ter acesso ao seguro-desemprego são
as seguintes: tem direito ao benefício pela primeira vez quem trabalhou
ininterruptamente nos últimos 12 meses; para um segundo pedido, é
preciso ter trabalhado por 9 meses; para um terceiro pedido, por 6
meses.
Antes da medida provisória, essa carência de 6 meses era aplicada para
todos os pedidos. A proposta original da presidente era de expandir essa
exigência para 18 meses para o primeiro pedido.
O governo conta ainda com ajustes na concessão de outros benefícios
—pensão por morte, seguro-defeso e auxílio-doença— e aumentos de
impostos para reduzir gastos e tentar enquadrar as contas do governo
federal na meta estabelecida para o ano, de poupar R$ 55,3 bilhões.
FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/06/1643181-dilma-sanciona-lei-que-endurece-regras-para-seguro-desemprego.shtml
