BARRA DOS COQUEIROS: Projeto da maior Termoelétrica a gás da América Latina foi apresentado em audiência pública

O Complexo Termoelétrico Porto de Sergipe I realizou nesta segunda-feira (29), a 2a Reunião de apresentação do projeto da maior Termoelétrica a gás da América Latina.

“agradeço ao grupo pela confiança, ao nosso Governador Jackson Barreto na pessoa do Secretário Oliveira Júnior, Governador que mais uma vez dá o maior sinal de compromisso e dedicação com a conquista da Termoelétrica para nossa Cidade. Nesse momento em que o nosso país passa por uma grave crise política e financeira, nós temos a grande oportunidade de termos esse grandioso projeto para Barra dos Coqueiros" disse o Prefeito Airton Martins

 

A audiência contou com a participação de autoridades, representantes dos Órgãos reguladores e ambientais do estado, e Vereadores, Secretários e outras autoridades do município de Barra dos Coqueiros e sociedade civil.

Em sua fala o Prefeito Aírton Martins agradeceu pela confiança do grupo Celse por ter escolhido o nosso município para instalação da maior Termoelétrica da América Latina, “agradeço ao grupo pela confiança, ao nosso Governador Jackson Barreto na pessoa do Secretário Oliveira Júnior, Governador que mais uma vez dá o maior sinal de compromisso e dedicação com a conquista da Termoelétrica para nossa Cidade. Nesse momento em que o nosso país passa por uma grave crise política e financeira, nós temos a grande oportunidade de termos esse grandioso projeto para Barra dos Coqueiros" enfatizou.

Airton destacou que a sua maior reivindicação com a implantação da Termoelétrica era a geração de emprego para os barracoqueirenses. "Sei da importância para geração de emprego e renda para o meu povo e serei muito exigente na conquista desses empregos. Já temos graças a Deus um número razoável de pessoas da Barra dos Coqueiros trabalhando na terraplanagem e estamos aguardando a parte de edificações para encaminharmos através do Nat do município, mais trabalhadores para Termoelétrica", concluiu o Prefeito.

Na reunião foi apresentados o projeto para construção, a finalidade do projeto, como vai funcionar depois de pronta, os pontos positivos e negativos e as medidas compensatórias. Todos tiveram a oportunidade para fazer perguntas e esclarecer duvidas. A próxima audiência será no prazo de 30 dias para nova discursão. 

CARTÃO REFORMA: Famílias que tenham idosos, deficientes ou que a mulher seja a responsável terão prioridade

Pelo menos 51 municípios potiguares já tiveram seus cadastros pré-aprovados, após o 1º edital, junto ao Ministério das Cidades. Até o final do ano, mais dois serão abertos.

Com o Cartão Reforma, famílias de baixa renda que recebem até três salários-mínimos, o equivalente a R$ 2,8 mil, terão acesso ao crédito para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de obras.

O programa tem orçamento inicial de R$ 1 bilhão e a previsão do governo federal é de que cerca de 100 mil pessoas sejam beneficiadas nesta primeira fase. O limite de crédito concedido para a aquisição do material de construção será de R$ 5 mil, em média.

Para participar do programa, o beneficiário deverá ser proprietário do imóvel e morar no local onde será feita a reforma. Terão prioridade famílias cujo responsável seja uma mulher, que tenham idosos ou pessoas com deficiência como membro, além das famílias com renda baixa. O cartão tem validade de um ano, e é necessário utilizar no período de vigência. A execução da obra é de responsabilidade da família beneficiada.

O repasse da verba será feito pelo Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, que vai entregar o cartão para famílias selecionadas. Esses valores não são um financiamento, mas um benefício. As pessoas não terão de pagar prestação ou juros pelo uso do dinheiro.       

CAPACITAÇÃO

De acordo com o coordenador do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), da CEHAB, José Fernandes Amorim, que participou recentemente, de um treinamento sobre o funcionamento do Cartão Reforma, no Ministério das Cidades, os prefeitos potiguares tiveram a oportunidade de conhecer passo a passo as diretrizes e sistemática de operação na plataforma do programa de melhoria habitacional Cartão Reforma. “Foi de suma importância a participação de todos, pois esse conhecimento será repassado pelos gestores municipais aos seus quadros técnicos. A população, certamente, vai procurar o benefício junto às prefeituras”.
Fonte: https://carnaubanoticias.blogspot.com.br

Votação secreta, na Câmara Municipal, sobre os vetos do executivo gera expectativa para sessão nesta 3ª

Nove homens, duas mulheres e um novo segredo no Legislativo, quem vai votar contra a Saúde dos Pescadores e Agricultores e a geração de empregos para os jovens de Propriá?

A sessão ordinária desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Propriá, está sendo aguardada com grande expectativa pela população. A partir das 20h, os 11 parlamentares irão votar os vetos do prefeito de Propriá, que veta o Projeto de Lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor Solar para os Pescadores e Agricultores e o outro Projeto de Lei, que dispõe sobre a qualificação do turismo no município através da capacitação de jovens e adultos. O veto é fruto de uma analise erronea da assessoria do Prefeito, que não querem o bem da população de Propriá.

No entanto, existe uma grande apreensão por parte do povo que a Casa matenha o que a casa já aprovou por unanimidade e derrubem as medidas assinadas pelo prefeito, por meio de votação secreta. Caso isso ocorra, ganhará força o Poder Legislativo, que não vai votar contra o povo. Integrantes do Bloco Parlamentar Independente em Prol de Propriá, querem saber quem vai mudar o voto e pede votação aberta. O lider do Prefeito na Câmara Municipal, Samuel, que votou a favor da aprovação dos dois projetos de leis, é a favor da votação secreta e o seu voto deve ser a favor do prefeito.

“Os vereadores por unanimidade votaram nos projetos, parece que houve um acordo entre alguns vereadores e o prefeito. Mas nós agora acabamos surpreendidos com a possibilidade dos vereadores que votaram a favor, voltarem atrás. Mas temos esperança na Casa que eles irão manter a palavra, espero que a maioria seja contra o veto do Prefeito, que pelo Regimento interno o voto tem que ser público" , comentou a vereadora Dilma da Colônia (SD) Autora dos Projetos.


VOTO ‘ENGASGADO’

Segundo alguns cometários de populares, tinha alguns votos engasgados, alguém parece de desengasgou e também comentaram sobre a expectativa da votação de logo mais. Alguns acreditam que o veto será mantido, mas segundo a oposicão, a contragosto de alguns. “Eu não sei o placar. Mas digo com certeza: tem gente ali votando engasgado a favor do veto, mas dizendo ‘tomara que passe, tomara que derrube’… Tem ‘nego’ aí torcendo por isso”, revelou uma pessoa, que é a favor da derrubada dos dois vetos.

Agora só resta esperá, a decisão dos Nove homens, duas mulheres e um novo segredo no Legislativo de Propriá, quem vai votar contra a Saúde dos Pescadores e Agricultores e a geração de empregos para os jovens de Propriá

TCE determina que a CMA defina critérios para o pagamento de auxílio refeição

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) terá o prazo de 120 dias para criar, de modo objetivo e por meio de lei específica, os critérios para concessão do auxílio refeição percebido pelos seus servidores.

A decisão se deu no Pleno da última quinta-feira, 18, quando o colegiado julgou processo relatado pela conselheira Angélica Guimarães indicando não haver critérios que determinem o valor a ser pago a cada servidor, dentro da variável de R$ 500 a R$ 1.500, sendo de discricionariedade do presidente da Câmara estabelecer esse critério.

“Entendo que a situação deve ser objeto de correção, inclusive em sentido estrito, pois mesmo em se tratando de verba indenizatória, o Princípio da Legalidade exige lei em sentido formal para concessão de vantagens funcionais e ampliação da despesa pública”, destaca a relatora em seu voto.

Segundo foi constatado pela Coordenadoria Técnica do TCE, inexiste na Resolução nº. 15/2009 e na Portaria 1773/2009 da CMA qualquer tipo de critério que determine o valor a ser pago a cada servidor da Câmara.

O processo teve origem no Tribunal em representação formulada pelo Ministério Público Especial junto ao TCE, em face de supostas irregularidades na concessão do auxílio refeição percebido pelos servidores do legislativo municipal.

Ainda conforme a decisão do Tribunal, caso persista a situação impugnada após o prazo de 120 dias, contados a partir da intimação da decisão, ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 500, até o limite máximo de R$ 65 mil.

Fonte: TCE/SE

MP recomenda retirada de imagens do prefeito e vereadores de site em Serra Negra do Norte

Representante ministerial apura atos de violação ao princípio constitucional da impessoalidade e constatou exposição sem correlação com interesse público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da promotoria de Justiça de Serra Negra do Norte, instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de violação ao princípio constitucional da impessoalidade cometidos por agentes do município e expediu Recomendação ao prefeito para que sejam retiradas todas as fotos e imagens de gestores e vereadores da página do Executivo municipal na internet e redes sociais oficiais.

Para o prefeito Sérgio Fernandes Medeiros, o representante ministerial em Serra Negra do Norte recomendou que retire, sem onerar o município, no prazo de 48 horas, todas as fotos e imagens dos gestores públicos municipais (o próprio prefeito, vice-prefeito, secretários) ou dos vereadores, do site oficial da Prefeitura, bem como das redes sociais oficiais, como facebook, instagram, twitter, etc.

Na Recomendação, o MPRN informa que em consulta ao site oficial da Prefeitura de Serra Negra do Norte (www.serranegra.rn.gov.br) constatou a exposição de várias fotos ou imagens do prefeito, secretários e vereadores, nos últimos meses, inclusive, fotos ou imagens sem qualquer correlação com o interesse público.

Também alerta que a Constituição Federal, em seu art. 37, dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O MPRN adverte o prefeito que o descumprimento da Recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Fonte: http://blogdovt.com

Base já fala em aprovar apenas idade mínima na reforma da Previdência

Com o agravamento da crise política no País, líderes de partidos da base aliada na Câmara dos Deputados começaram a defender uma reforma da Previdência mais “enxuta”. Nas conversas, os parlamentares já discutem aprovar apenas o aumento da idade mínima para a aposentadoria, considerado um dos pilares da proposta. As outras mudanças seriam encaminhadas só a partir de 2019, quando o País terá um novo presidente eleito pelo voto direto.

Outra opção cogitada por lideranças no Congresso é uma “minirreforma” da Previdência, como antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada. Alguns estudos já foram encomendados para verificar a viabilidade de aprovar medidas por outros caminhos que não uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que precisaria de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Uma saída seria fazer algumas mudanças por medida provisória (MP) ou projeto de lei, que precisam de menos votos.

“É hora de transparência, de reconhecer que o momento é delicado e que isso impacta na votação das reformas. É preciso, sim, fazer uma avaliação do cenário, para entender o que tem condição de ser aprovado agora, deixando o desafio maior para o próximo governo eleito”, afirmou o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB). A legenda é uma das principais bases de sustentação do governo Temer no Congresso. As informações são de O Estado de São Paulo.

Para Efraim, esses pontos só poderão ser definidos após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar a ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico. A Corte marcou o início do julgamento para 6 de junho.

“Se o clima estiver muito pesado, podemos pensar em aprovar uma reforma deixando só a idade mínima. Para dar algum sinal ao mercado”, defendeu o deputado Marcos Montes (MG), líder do PSD, quinto maior partido da Câmara. A opinião é compartilhada pela líder do PSB na Casa, Tereza Cristina (MS), que é da ala do partido ligada a Temer. “Temos de aprovar minimamente a idade mínima”, disse. Já o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA), diz que nem mesmo este ponto está pacificado.

Fonte: http://blogdovt.com

Maia coloca reforma da Previdência para votação entre 5 e 12 de junho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretende colocar a reforma da Previdência em votação no plenário da Casa entre 5 e 12 de junho. Interlocutores do parlamentar fluminense dizem, porém, que ele deu essa previsão apenas para fazer um aceno ao mercado financeiro de que a crise política não afetará as reformas.

No Congresso, há também uma avaliação de que a opção da minirreforma “não é tão ruim”, porque os efeitos da PEC já eram muito graduais, e o pente-fino que vem sendo feito nos pagamentos do auxílio-doença já dá, no curto prazo, uma contribuição maior para o caixa. Para os defensores dessa estratégia, não há tanto problema em esperar para fazer uma grande reforma em 2019, embora ela tenha de ser mais drástica.FacebookTwittGoCompartilhar

Fonte: http://blogdovt.com/

Vereador Heldes vai propor a Criação do Fundo Municipal da Juventude de Propriá.

O fundo foi uma sugestão de movimentos da juventude, e deverá ser elaborado junto com o Conselho Tutelar e o Conselho da Criança e do Adolescentes de Propriá

Breve deverá tramitar na Câmara Municipal de Propriá o  projeto de lei,  que deverá criar o Fundo Municipal da Juventude e consonância com o Conselho Municipal da Juventude.

De acordo com o vereador, o fundo foi uma sugestão dos movimentos da juventude  e segue as normativas federais. A finalidade deste dispositivo é assegurar condições financeiras e de gerência para o desenvolvimento das políticas públicas destinadas aos jovens do município.

Heldes Guimarães, pretende propor a lei ouvido o Conselho Municipal da Criança e dos Adolecentes e o Conselho Tutelar de Propriá  e, após a aprovação do fundo, a atenção aos jovens, por meio de programas e projetos, poderá ser intensificada. “Temos que atender a todas as faixas etárias e contamos com as sugestões dos Conselhos e movimentos jovens para elaborar o projeto”, afirmou.

Com a criação do Fundo Municipal da Juventude, poderá ter muito mais investimentos na Cultura, Turismo, esporte e Lazer.

Artigo: Preços diferenciados pelo meio de pagamento

A Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016, dispondo sobre a diferenciação de preço de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cheque ou cartão de crédito), pretende legitimar uma prática abusiva em detrimento do consumidor, repudiada de há muito pela doutrina consumerista por afrontar o art. 39, incisos V e X da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Mais: subverte e desconstrói toda a jurisprudência consolidada dos tribunais. 

 

Em verdade, a despeito do pressuposto de eventual desconto na compra à vista, esta quando realizada por meio de cartão de crédito continuará sendo da mesma modalidade de venda, porquanto esse segundo meio de pagamento (venda pro soluto) também enseja a quitação do preço, com a imediata extinção da obrigação do consumidor adquirente perante o vendedor. 

 

Em menos palavras, inicia-se uma subsequente relação jurídica autônoma entre a administradora do cartão - tornada responsável pela compra - e o fornecedor do bem ou serviço, no efeito do ulterior repasse do valor do negócio. Tem sido comum, aliás, nos contratos do tipo (comerciante vs. administradora) a inserção de cláusula vedando a prática de preços diferenciados (STJ - Resp. nº 817015-DF, DJ 21/10/2008).

 

Explique-se logo: quando lojista ou fornecedor se disponha a aceitar cartão de crédito como meio de pagamento, a sua utilização não poderá sofrer nenhum acréscimo de custos, por conferir maior onerosidade na venda, com vantagem indevida e excessiva ao vendedor e constituir infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 3º, letra “d”, inciso X). 

 

Diante da legislação consumerista de 1990, editou-se, inclusive, a Portaria n 118/1994 do Ministério da Fazenda, dispondo tratar-se a compra com cartão de crédito como pagamento à vista e desde então, os tribunais reprimem a diferenciação de preço, havida como “prática abusiva no mercado de consumo, a qual é nociva ao equilíbrio contratual” (STJ – 4ª Turma, Resp. nº 1479039-MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe. 16/10/2015). A propósito, o STJ tem mantido a validade dos autos de infração lavrados em ordem a proteger o direito do consumidor, a exemplo do julgado mais recente (STJ – 1º Turma, 1ª Resp. nº 1.610.813-ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe. 26/08/2016).

 

Cumpre sejam anotadas as primeiras reflexões. O jurista Flávio Tartuce questiona, de imediato: (i) a realidade de mercado provocará aumento de preço pelo uso do cartão de crédito e não necessariamente a sua redução pelo pagamento em dinheiro; (ii) padece de sentido jurídico o parágrafo único do artigo 1º da MP ao dispor sobre a nulidade absoluta da cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação dos preços, quando, a todo rigor, cláusula abusiva seria exatamente, a contrário, a previsão da diferenciação, convocando-se o art. 51 do CDC; e (iii) a igualdade entre os consumidores, um dos seus direitos básicos (art. 6, inciso II, CDC), é atingida pela MP.

 

Ora. A disponibilização de cartões de crédito muito interessa à atividade econômica (a tanto que são cerca de 650 milhões no país), mas os seus custos de uso, que em nada referem ao preço de venda do produto, não devem ser transferidos ao consumidor, vulnerável uma vez mais.

 

Fonte: Folha de Pernambuco, 23/01/2017

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

 

Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.

 

Ociosidade

O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.

 

No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento. O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.

 

“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.

 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: STJ

SERGIPE: R$ 164 milhões é quanto custa as Câmaras Municipais do estado. CONFIRA A SUA CIDADE!

Levantamento do BLOG ABN mostra os gastos das Câmaras Municipais do Estado de Sergipe. Na capital, o valor das despesas em 2016, chegou a R$ 44,1 milhões de reais.

As 75 câmaras municipais do estado de Sergipe custaram aos cofres públicos R$ 164.067.781,42 em 2016, dados obtidos pelo Portal da transparência do TCE-SE. 

A Câmara Municipal que mais gastou foi s de Aracaju R$ 44.115.282,05,  Existem em muitas Câmaras Municipais com gastos excessivos com diárias e inscrições de vereadores para participarem de Congressos e Seminários em outros estados da Federação. Na Câmara de Barra dos Coqueiros, a pauta legislativa é criticada por privilegiar as Moções parabenizando autoridades e eleitores em vez de projetos de lei. 

O pior é que 90%  das Câmaras Municipais,  fazem apenas duas  sessões por semana. Os moradores das cidades de Sergipe,  expõe o descrédito com que são vistos políticos eleitos para fiscalizar o Executivo e elaborar leis, um trabalho que custa caro: R$ 164 Milhões,  foram pagos pelos 75 municípios Sergipanos para bancar suas câmaras em 2016, dinheiro suficiente para a construção de  escolas ou  clínicas da família.  70% do valor total foram usados para pagamento de pessoal (salários e benefícios).

Na maioria das Câmaras municipais, os vereadores não cumprem com o seu papel constitucional, que é fiscalizar o Poder Executivo e apresentar projetos para beneficiar o povo. Muitos dos vereadores fazem um papel de assistente social e ficam na depedência dos Prefeitos.

Empregando parentes e cabos eleitorais, boa parte das câmaras municipais coleciona contratações irregulares, salários para vereadores superiores ao permitido e gastos com pessoal que também extrapolam o limite estabelecido por lei. Isso sem falar no que o Tribunal de Contas do Estado (TCE),  chama de “farras”: viagens para cursos em lugares paradisíacos e despesas desproporcionais com aluguel de veículos e compra de combustível.

Palco das decisões das câmaras municipais, as sessões plenárias refletem a baixa atividade legislativa. Em sua maioria esmagadora, os vereadores se reúnem apenas duas vezes a cada sete dias. Os salários (chamados de subsídios) brutos desses políticos são altissimos.  E há uma infinidade de benefícios. Em Barra dos Coqueiros, por exemplo, os onze vereadores têm direito, a assessores e viagens para participar de congressos e seminários fora do estado

Lista das Câmaras Municipais e as despesas gastas em 2016 em Sergipe

• Amparo de São Francisco  R$ 677.240,84
• Aquidabã  R$ 1.248.069,57
• Aracaju  R$ 44.115.282,05
• Arauá R$ 916.876,87
• Areia Branca R$ 1.359.989,73
• Barra dos Coqueiros   R$ 3.523.773,52
• Boquim  R$ 1.809.356,87
• Brejo Grande R$ 694.555,34
• Campo do Brito R$ 1.382.763,73
• Canhoba R$ 685.347,00
• Canindé de São Francisco R$ 5.053.378,58
• Capela R$ 2.200.660,84
• Carira R$ 1.405.932,00
• Carmópolis R$ 2.536.187,99
• Cedro de São João R$ 691.101,40
• Cristinápolis R$ 1.374.684,36
• Cumbe R$ 695.738,15
• Divina Pastora R$ 966.793,72
• Estância R$ 6.132.255,50
• Feira Nova R$ 676.454,26
• Frei Paulo R$ 1.236.354,83
• Gararu R$ 886.007,05
• General Maynard R$ 703.598,01
• Gracho Cardoso R$ 679.146,19
• Ilha das Flores R$ 708.264,42
• Indiaroba R$ 1.244.031,04
• Itabaiana R$ 4.867.363,70
• Itabaianinha R$ 2.174.492,86
• Itabi R$ 695.568,46
• Itaporanga d'Ajuda R$ 2.745.600,58
• Japaratuba R$ 1.997.296,04
• Japoatã R$ 972.857,28
• Lagarto R$ 3.848.391,56
• Laranjeiras R$ 5.439.249,20
• Macambira R$ 678.167,01
• Malhada dos Bois R$ 701.910,08
• Malhador R$ 899.222,20
• Maruim R$ 1.636.095,44
• Moita Bonita R$ 934.557,00
• Monte Alegre de Sergipe R$ 1.015.283,39
• Muribeca R$ 737.824,05
• Neópolis R$ 1.438.436,49
• Nossa Senhora Aparecida R$ 808.162,97
• Nossa Senhora da Glória R$ 2.307.706,12
• Nossa Senhora das Dores R$ 1.779.275,30
• Nossa Senhora de Lourdes R$ 694.433,50
• Nossa Senhora do Socorro R$ 8.472.452,89
• Pacatuba R$ 1.365.372,37
• Pedra Mole R$ 683.859,17
• Pedrinhas R$ 720.882,65
• Pinhão R$ 719.064,23
• Pirambu R$ 823.423,19
• Poço Redondo R$ 1.780.340,50
• Poço Verde R$ 1.362.272,77
• Porto da Folha R$ 1.489.507,68
• Propriá R$ 2.230.368,62
• Riachão do Dantas R$ 1.243.701,66
• Riachuelo R$ 1.063.072,05
• Ribeirópolis R$ 1.512.435,86
• Rosário do Catete R$ 3.418.200,46
• Salgado R$ 1.279.947,24
• Santa Luzia do Itanhy R$ 1.017.325,39
• Santa Rosa de Lima R$ 675.173,69
• Santana do São Francisco R$ 711.181,12
• Santo Amaro das Brotas R$ 1.001.077,18
• São Cristóvão R$ 4.144.235,64
• São Domingos R$ 911.854,76
• São Francisco R$ 685.676,24
• São Miguel do Aleixo R$ 691.361,66
• Simão Dias R$ 2.492.239,76
• Siriri R$ 1.133.410,70
• Telha R$ 667.512,02
• Tobias Barreto R$ 2.601.176,22
• Tomar do Geru R$ 988.351,00
• Umbaúba R$ 1.624.764,07

Informações: Portal da transparência do TCE-SE