PRESIDENTE DO PTB MUNICIPAL GIVALDO SILVA, "O PREFEITO AIRTON MARTINS REAJUSTOU O IPTU, DESRESPETANDO OS VEREADORES QUE TINHA QUE APROVAR A LEI".
O Presidente do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro, Givaldo Silva, critica e denuncia o Prefeito Municipal de Barra dos Coqueiros, Airton Martins, devido ao que ele considera como um aumento “abusivo e ilegal” no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Prefeito Municipal, segundo A Lei Orgânica Municipal, deveria encaminhar para a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros, O projeto de Lei , propondo a atualização da base de cálculos do IPTU, para ser apreciado pelos vereadores e posteriormente aprovado.
VEJA O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS:
ART. 139º - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculos dos tributos municipais mediante autorização legislativa;
§ 1º - A base de calculo do imposto predial territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente antes do término do exercício, podendo ser criada comissão de atualização, onde participarão, além dos servidores municipais, representantes dos contribuintes, de acordo com o Decreto do Prefeito Municipal.
Na opinião de Givaldo Silva, o Prefeito não cumpriu a lei, aumento do IPTU no ano passado, foi sem consistência, por isso classifica como um aumento sem base legal.
O BLOG A BARRA E ANOTICIA, deverá questionar com o Secretária Municipal de Finanças os reajustes ilegais sem a devida aprovação dos vereadores.
