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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Violência sexual contra crianças e adolescentes conta com omissão da própria família

Violência sexual contra crianças e adolescentes conta com omissão da própria família


Cerca de 76.171 crianças e adolescentes podem ter sofrido algum tipo de violência física, psicológica ou negligência em 2016. Os números são relativos às denúncias feitas ao Disque-Denúncia, Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania do Governo Federal.
Embora esse número represente uma queda de 4,23% em relação aos dados de 2015, quando foram registradas pelo Disque 100 um total de 80.473 denúncias, não há muito o que comemorar nesse dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Segundo a representante da Pastoral do Menor Nacional, Márcia Maria de Souza Miranda, de Tefé (AM) e também membro da Comissão Especial para o Enfrentamento do Tráfico Humano da CNBB, nomeada em março de 2017, é visível o aumento da exploração de crianças e adolescentes. “Temos que lamentar a omissão da família. A maioria dos casos acontece dentro das próprias famílias e são silenciadas”, disse.
Para a representante da Pastoral do Menor, é necessário mais esclarecimento. “As pastorais da Igreja, as escolas e os agentes de saúde podem desempenhar um papel importante no combate à violência e exploração de crianças e adolescentes, atuando na prevenção e denúncia”, disse. Esta situação, disse, é muito agravada na região Norte do país, onde os casos de violência são até naturalizados.
No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, existem 3 milhões de crianças e adolescentes. 46% deles vivem em domicílios com renda per capta até meio salário mínimo. Esse fator de vulnerabilidade incide diretamente sobre o problema, aumentando os dados de violação de direitos. Conforme a ONG, Childhood Brasil, dentre os principais fatores de violência contra crianças estão fatores como a pobreza, exclusão, desigualdade social, questões ligadas à raça, gênero e etnia.
Cerca de 28.525 das denúncias dizem respeito à violência sexual. São Paulo é o estado que registra mais denúncias, com 1.024 ligações, 12,61% dos casos. Roraima é o estado que tem menos denúncias para o Disque 100, com 96 ligações.
As denúncias apontam que as meninas, cerca de 44,34%, são as maiores vítimas contra 39,22% de meninos. 16,44% das ligações não identificaram o sexo das vítimas. Quanto à questão da idade, 21.192, 17,61%, das denúncias são de caso entre 0 a 3 anos; 25.492, 21,19%, entre 4 e 7 anos; e 24.647, 20,49%, são de crianças entre 8 a 11 anos.
Como denunciar?
Para denunciar qualquer caso de violência sexual infantil, é necessário procurar o Conselho Tutelar, delegacias especializadas, autoridades policiais ou ligar para o Disque-Denúncia Nacional, o Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

O serviço funciona de segunda à sábado, das 7h às 23h30, e têm parceria com Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) e conselhos tutelares, enviando as denúncias e solicitando providências.
A Data
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado. Os agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a partir da aprovação da Lei Federal 9.970/2000.
Fonte: http://cnbb.net.br/violencia-e-abuso-sexual-de-criancas-e-adolescentes-contam-com-omissao-da-propria-familia/

Quase 50% das casas do Minha Casa Minha Vida têm falhas de construção

Quase metade dos imóveis destinados ao público mais carente do Minha Casa Minha Vida, construídos entre 2011 e 2014, apresentam algum problema ou incompatibilidade em relação ao projeto. Fiscalização do Ministério da Transparência identificou falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1 do programa de habitação, que contempla famílias que ganham até R$ 1,8 mil. 

De um total de 688 empreendimentos, foram identificadas falhas de execução em 336, que concentram quase 93 mil unidades. Os principais problemas são trincas e fissuras (30,8%), infiltração (29%), vazamentos (17,6%) e cobertura (12,3%). Os problemas não são excludentes, ou seja, um mesmo imóvel pode ter mais de uma determinada situação. 

A grande maioria dos problemas identificados está relacionada com falhas ou deficiências dos ambientes por causa da incidência de água.Subsídio: Na faixa 1 do MCMV, a União praticamente dá a casa para a família – os subsídios alcançam mais de 90% do valor do imóvel

PROCURADOR DO ESTADO APRESENTA MINUTA PARA A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA

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A Prefeitura de Barra dos Coqueiros, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, recebeu o representante do Governo do Estado, o Procurador da República, Dr. Pedro Dias, na terça-feira (15), na Câmara Municipal de Vereadores, para a apresentação da Minuta que altera a Lei de Nº25 de 1995, sobre a criação da região metropolitana.

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“A Lei Nº25 de 1995 está superada, pois foi criada na década de 90”, enfatizou o procurador. De acordo com o palestrante, a minuta propõe a renovação da Lei, através de uma gestão democrática, com participação dos municípios, integração das ações de regularização fundiária, integrando o sistema de alocação de recursos, entre outros aspectos.
Durante a sua apresentação, o procurador abordou questões como a criação da região metropolitana, microrregião e aglomerados urbanos.
O ouvidor-geral do Município, Edson Santos, tem participado das audiências que têm ocorrido nos municípios que compõem a região. “A região metropolitana como está, existe, mas não é funcional, pois as outras cidades ficam reféns da capital”, disse.

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A sessão foi assistida pelo presidente da Câmara, o vereador Roberto Chagas, e demais vereadores; o prefeito foi representado pelo secretário Municipal de Governo, Ariston Porto; entre outros secretários do Município; e a plateia foi composta por integrantes do GTI – Grupo de Trabalho Intersetorial (SEPLAG, SEINFRA, SEED, PGE, além de procuradores dos municípios que compõem a região – Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão) e populares.
Houve a interação dos vereadores, secretários e sociedade civil, ficando agendadas as próximas reuniões para dia 22, em Nossa Senhora do Socorro, e dia 31, na capital.
Marcaram presença o secretário Municipal de Controle Interno, Secretaria de Comunicação, Secretário de Obras, Secretária de Meio Ambiente, Secretária de Cultura, Secretário de Esportes, Secretária Especial da Atalaia Nova, Secretaria da Educação, Secretaria da Administração, Secretaria de Licitação, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Finanças, Secretaria de Participação Popular, Secretário de Turismo, a Polícia Militar, além da sociedade civil.
Texto e Imagens:Secom/Barra

Proposta aprovada do vereador Heldes e de Dilma da Colônia prioriza pessoas carentes no programa Minha Casa, Minha Vida de Propriá

Vereadora Dilma da Colônia (SD) e o Vereador Heldes Guimarães (SD)

Com a criação do Comitê de Acompanhamento do PMCMV, com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar as atividades para implementação do Programa habitacional Minha Casa Minha Vida em Propriá. 

Os moradores carentes poderão ter prioridade no programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi aprovada no plenário da Câmara Municipal de Propriá, na última terca-feira, dia 14 de agosto de 2017. A proposta original previa isenção de impostos e taxas para os beneficiários do programa e para as construtoras, se nenhum tipo de fiscalização, apenas tudo seria regulamentado através de Decreto do Poder Executivo. 

Mas a Vereadora Dilma da Colônia (SD) e o vereador Heldes Guimarães (SD), apresentaram uma emenda ao Projeto Projeto de Lei Complementar de nº 038/2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Dispondo sobre a isenção de impostos sobre a edificação de unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Os autores da Emenda relataram que é inviável criar regras especiais para o programa habitacional com isenção de impostos e taxas sem um colegiado específico para acompanhar o andamento do Programa, para ue as pessoas carentes da cidade de Propriá não venha ser penalizadas com perseguições politicas e outras razões. 

A proposta que viabiliza a criação do Comitê de Acompanhamento do PMCMV prioriza todos no acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida tem tramitação conclusiva com a sanção do Prefeito Municipal de Propriá.

Veja: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2017  

Acrescenta dispositivo ao PLC, E acrescenta um artigo, parágrafo e incisos no Projeto de Lei Complementar 38, de 31 de julho de 2017.

Art. 6º  Acrescente-se artigo, paragrafo e incisos ao Projeto de  Lei Complementar n. 38/2017.
            Art. 6º -  Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Propriá, o Comitê de Acompanhamento do PMCMV, com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar as atividades para implementação do Programa.
Parágrafo Único. O Comitê de Acompanhamento de que trata este artigo será integrado por representante titular e respectivo suplente indicados pelos órgãos abaixo especificados, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Secretária de Governo;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII - Procuradoria Geral do Município - PGM.
VIII – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Propriá;
 Art. 7º - A presente Lei terá vigência, até a conclusão das obras do empreendimentos, destinados a execução do programa.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 15 de agosto de 2017.

Dilma da Colônia
Vereadora (SD)

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

7 dicas para não ter o pedido de aposentadoria recusado pelo INSS

Falta de tempo de contribuição e erro no cadastro são principais motivos que fazem benefício ser negado.

1. Introdução

Com a possibilidade de aprovação da Reforma da Previdência no próximo mês, o trabalhador que atingiu os requisitos para dar entrada na aposentadoria do INSS deve verificar se todos os dados estão em dia para não ter o benefício negado. Falta de tempo de contribuição, anotações incompletas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), rasuras na Carteira de Trabalho e não comprovação de vínculo empregatício são os principais motivos para o instituto indeferir a concessão do benefício.
De acordo com o INSS, em julho houve aumento de 56,43% de pedidos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição não liberados no Estado do Rio, em relação ao mesmo período de 2016. Somente no mês passado foram indeferidos 8,7 mil requerimentos.
E o medo da reforma tem levado segurados às agências: em junho o número de trabalhadores que entraram com pedidosubiu 25% no estado. Os requerimentos saltaram de 17 mil para 21,3 mil ante ao mesmo mês de 2016.
Pela regra do INSS, a data de agendamento vale como período inicial de pagamento, ou seja, se o instituto levar quatro meses para conceder, o valor a ser pago será retroativo.
No entanto, isso só vale se o segurado entregou todos os documentos no dia marcado. Se faltar algum ou for considerado insatisfatório (por rasura, por exemplo), a data de começo passa a ser a da que a documentação foi corrigida.
Hoje têm direito à concessão mulheres com 60 anos de idade ou com 30 anos de contribuição, e homens com 65 anos ou 35 de recolhimento. Na aposentadoria por idade é preciso ter pelo menos 15 anos de recolhimento.
E na Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição, sendo 85 pontos (mulheres) e 95 (homens). Com ela — que acabará com a reforma —, o benefício sobe cerca de R$ 1,5 mil devido à não incidência do fator previdenciário.

2. Como conseguir o extrato

O nome é complicado e muita gente não conhece, mas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento para dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS. É nesse cadastro que são lançados todos os salários que o segurado já recebeu, em todos os empregos que ele trabalhou.
“Acompanhar se as informações lançadas estão corretas e correspondem aos salários pode evitar muita dor de cabeça na hora do pedido da aposentadoria, pois permite que o segurado providencie a correção antecipadamente”, orienta Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
2.1 Mas como pegar o documento?
Uma forma é diretamente no posto do INSS e solicitar o extrato, a outra por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, se os segurados forem clientes de um desses bancos.
Acessando a conta pelo site do BB, por exemplo, é preciso selecionar a opção “Conta Corrente”, e ir até o campo “Extratos Diversos”. Clicar na opção “Previdência Social”.
Já, no site da Caixa Econômica, é necessário clicar no link “Extrato Previdenciário”, disponível no menu “Cidadão Online” na página.

3. Como não ter o pedido negado no posto do INSS

Para evitar que o trabalhador tenha seu pedido de aposentadoria negado, o DIA listou algumas situações em que é comum que isto aconteça:
3.1 Tempo incompleto
“O cálculo do tempo de contribuição previdenciária é algo bastante complexo de conferir. Inclusive o próprio INSS pode falhar em registrar alguns períodos”, conta Marcellus Amorim. Se não houver tempo suficiente registrado, o pedido de aposentadoria não será concedido. É bom ter comprovantes de vínculos empregatícios e períodos trabalhados como autônomo, por exemplo.
3.2 Sem reconhecimento de atividade especial
Caso o trabalhador tenha ficado 25 anos em atividade exposta à insalubridade, poderá se aposentar mais cedo do que o tempo solicitado na aposentadoria comum, antes de a Reforma da Previdência ser aprovada. Mas como a Previdência vê a aposentadoria especial como um custo alto, o benefício costuma ser negado com facilidade. Para evitar isto, é bom estar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado. “Caso seja necessário fazer o pedido de aposentadoria judicialmente, ter todas as provas possíveis para reconhecimento da atividade irá ajudar muito”, diz Marcellus Amorim.
3.3 Dado inconsistente
O CNIS é o documento que lista todos os períodos e valores de contribuição feitos durante a vida laboral. Entretanto, é possível que alguns períodos de contribuição não constem no documento. Se o segurado não comprovar que possui tempo de contribuição para aposentadoria e entrar com o pedido mesmo assim, ele será negado se o tempo necessário não constar no extrato. Neste caso, é preciso agendar atendimento no INSS para pedir uma revisão do documento. É preciso apresentar comprovantes sobre os períodos que não estão registrados. Essa comprovação pode ser feita através da Carteira de Trabalho e de contracheques.
3.4 Rasura na carteira de trabalho
É bom se certificar de que os dados registrados na Carteira de Trabalho estão claros. Se as datas de admissão e demissão estiverem rasuradas ou ilegíveis, por exemplo, o período calculado pelo INSS poderá ser diferente daquele que o trabalhador possui na realidade.
3.5 Contribuição de autônomo ou empresário
Caso o segurado trabalhe como autônomo ou seja empresário, se deixar de fazer contribuições para o INSS isso vai impedir a concessão da aposentadoria. Para ter o período reconhecido, é importante quitar os débitos pendentes em guia do INSS.
3.6 Meu patrão recolheu INSS e não repassou o dinheiro. E agora?
Em alguns casos , o trabalhador é surpreendido ao descobrir que o seu empregador não está efetuando os pagamentos devidos a título de contribuição para o INSS. Caso a empresa não tenha feito as devidas contribuições, o tempo de contribuição não será registrado e o pedido de aposentadoria pode ser negado.
Mas o que fazer ao descobrir que as contribuições não foram pagas?
“COMPROVANTES COMO CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRACHEQUES E EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS, TESTEMUNHAS PODEM SERVIR PARA COMPROVAR O TEMPO DE SERVIÇO”, ORIENTA CRISTIANE SAREDO.
Ela ressalta que o pagamento da contribuição é responsabilidade do empregador, desta forma, o trabalhador não pode ser penalizado por erro de seu patrão e falta de fiscalização da Previdência e do sindicato. Em que pese o responsável não ter feito as contribuições corretamente, há como o trabalhador aproveitar este tempo de serviço sem contribuição recolhida.
Para a comprovação deste tempo de serviço, o trabalhador poderá apresentar à Previdência provas como recibos de pagamentos de salário, anotações (mesmo que parciais) da Carteira de Trabalho, reclamação trabalhista, entre outras.
Caso o empregado comprove apenas o tempo de serviço, sem obter êxito no que tange a comprovação do valor de sua remuneração, o INSS vai considerar o período com base no salário mínimo.
“É IMPORTANTE SALIENTAR QUE MESMO O EMPREGADOR NÃO CUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE SEU FUNCIONÁRIO CORRETAMENTE, HÁ MEIOS PARA O TRABALHADOR RECUPERAR ESTE TEMPO DE SERVIÇO SEM CONTRIBUIÇÃO”.
Em casos de falta de reconhecimento de vínculo empregatício, o trabalhador deve comprovar que exerceu a função (testemunhas também podem validar o vínculo, por exemplo). Isso ocorre quando empresas na tentativa de evitar pagamentos de direitos trabalhistas não assinam a Carteira de Trabalho do funcionário.
Via O dia

Apesar dos esforços policiais, assassinatos, assaltos e furtos aumentaram no primeiro semestre de 2017 na Barra dos Coqueiros

O Prefeito da cidade e os vereadores, constatemente solicita mais segurança, e de nada adianta os moradores estão em pânico.


Um dos crimes que mais choca a sociedade, no modo geral, teve um aumento significativo em 2017. O latrocínio – roubo seguido de morte -, tipificado no Código Penal Brasileiro como artigo 157, ocorreu na Barra dos Coqueiros, cerca de 8. dezenas de pessoas perderam a vida durante o primeiro semestre de 2017.

Somente no mês de julho cinco crimes foram registrados, sendo todos dentro da área urbana da cidade. No inicio de agosto, ja  ocorreram dois casos de crimes e nada de concreto foi apresentado aos moradores

Todos os casos de latrocínio, assassinatos são resolvidos através das delegacia da cidade de Barra dos Coqueiros, porém o primeiro passo para tentar evitar esse tipo de ocorrência precisa partir da Polícia Militar, responsável por rondas rotineiras e abordagens.

Para os moradores da cidade, ainda falta muita coisa ser feita para chegar aos índices considerados “ideais”.

“Esse aumento significativo em nossa criminalidade revela para a sociedade e para os gestores das políticas de Segurança Pública que muita coisa ainda precisa ser feita para de fato comemorarmos taxas consideradas “ideais”. É necessário que a população primeiro aprenda que o certo não é reagir, pois a morte, na maioria das vezes, parte do nervosismo do bandido”, comentou o Radialista Givaldo Silva.

A Policia militar e Civil, estão prendendo e não estão deixando os casos passar em branco. A meta do setor de segurança pública é prender todos, e por isso tem que contar com a sociedade nas denúncias anônimas, é a contribuição da população para uma melhor segurança.

Saiba o que foi aprovado na última sessão, 15, na Câmara de Propriá

Confira os destaques
Saiba o que foi aprovado na última sessão, 15, na Câmara de Propriá
A Câmara de Vereadores de Propriá realizou nesta quinta-feira, 15, mais uma sessão ordinária. O ato foi presidido pelo vereador Aelson dos Santos (PSD) e secretariado pelo vereador Junior de São Miguel (PHS). Na ocasião, se fizeram presentes também, o vice-presidente, Marcos Graça (PSC), os vereadores Pequeno (PPS), Nêgo de Marli (PTdoB), Heldes Guimarães (PT), Jairo do Bairro Matadouro (SD), Matheus Silva (PHS) e Samuel da Cunha (PSC), e as vereadoras Dilma da Colônia (SD), Branca Enfermeira (PRP).
Foram debatidos os seguintes expedientes e proposições:
VETO 
Mensagem de Veto de nº 003/2017 – De Autoria: Poder Executivo Municipal – Mensagem de Veto ao Parágrafo Único, do Art. 2º, da Lei nº 797/2017, oriinário desse Poder Executivo, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios sergipanos de Amparo do São Francisco, Cedro de São João, Tomar do Geru, Japoatã, Telha, Propriá, Malhada dos Bois, São Francisco, Ilha das Flores, Feira Nova, Neópolis, Porto da Folha e Pacatuba, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco (CONIVALES)”. (Aprovado em 1ª votação)
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei de nº 037/2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas. (Aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações, enviado para sanção)
Projeto de Lei Complementar de nº 038/2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a isenção de impostos sobre a edificação de unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. (Aprovado em 1ª e 2ª discussão,enviado para sanção)
Projeto de Lei de nº 039/2017 – De autoria: Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autorizada a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências. (Aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações, enviado para sanção)
Projeto de Lei de nº 038/2017 – De autoria: Mattheus Silva (PHS) – Dispõe sobre imóveis com obras paradas a mais de 60 (sessenta) dias, conforme especifica. (Realizada leitura, enviado as comissões)
Projeto de Lei de nº 041/2017 – De autoria: Mattheus Silva (PHS) – Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do Município de Propriá/SE. (Aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações, enviado para sanção)
DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo de nº 005/2017 – De autoria: Dilma da Colônia (SD) – Fica concedido o Título de Cidadão Propriaense ao Ilmo. Se. Theo Ribeiro e Silva Santos, em reconhecimento aos seus serviços prestados em nossa cidade.  (Aprovado em 1ª e 2ª discussão, enviado para sanção)
EMENDAS
Projeto de Lei de nº 017/2017 – De autoria: Dilma da Colônia (SD) – Ao “Projeto de Lei Complementar nº 038, de 2017, que Dispõe sobre a isenção de impostos sobre a edificação de unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV”. (Aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações, enviado para sanção)
REQUERIMENTOS
Requerimento de nº 109/2017 – De autoria: Marcos Graça (PSC) e Branca Enfermeira (PRP) – Solicito que através da Secretaria competente, seja autorizado que os moradores da Travessa que acessa a Avenida Prefeito Nelson Melo a Rua Gouveia Lima (Rua da Palma) e vice-versa passando no fundo da casa de Dr. Nixon, para que os mesmos possam fecha as entradas da referida localidade, pois está servindo como rota de fuga para os delinquentes, visto que na Gestão anterior a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano recebeu uma relação com o nome de todos os moradores fazendo esta solicitação e não foram agraciados com o aval desejado. Direcionado: ao Exmo. Sr. Iokanaan Santana – Prefeito Municipal.
Requerimento de nº 110/2017 – De autoria: Marcos Graça (PSC) – Solicito que através da Secretaria competente, seja providenciado o calçamento de um pequeno trecho da Travessa Santa Isabel, mais precisamente no fundo de algumas casas que dão acesso a Rua Jackson de Figueiredo. Direcionado: ao Exmo. Sr. Iokanaan Santana – Prefeito Municipal.
Requerimento de nº 111/2017 – De autoria: Junior de São Miguel (PHS) – Solicito que os policiais militares deem rondas frequentes nos Povoados do Município de Propriá/Se, principalmente no período noturno, para dar mais segurança a população das referidas localidades. Direcionado: ao Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Requerimento de nº 112/2017 – De autoria: Junior de São Miguel (PHS), Mattheus Silva (PHS) e Pequeno (PPS) – Que seja convidado a se fazer presente em uma de nossas Sessões Ordinárias o Ilmo. Sr. Luiz Claudio Ferreira Santos – Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito de Propriá/SE, para explanar sobre o que está sendo feito de melhor para o município pela SMTT nos diversos segmentos.
Requerimento de nº 113/2017 – De autoria: Junior de São Miguel (PHS), Mattheus Silva (PHS) e Pequeno (PPS) – Que seja convidado a se fazer presente em uma de nossas Sessões Ordinárias o Ilmo. Sr. Rafael Sandes – Secretário Municipal de Educação de Propriá/SE, para explanar sobre o que está sendo feito de melhor para o município pela Referida Secretaria nos diversos segmentos.

MOÇÃO
Moção de nº 065/2017 – De autoria: Heldes Guimarães (PT) – Parabenizando a Jovem Amélia Victoria Rolemberg, pela grande vitória que a levou posto de Muza do América Futebol Club.
Moção de nº 066/2017 – De autoria: Heldes Guimarães (PT) – Parabenizando os Doutores Antônio Wellington Brito Júnior e João Eduardo Dantas - Delegados Regionais de Propriá/Se, pelos seus serviços prestados de forma incondicional na Delegacia Regional de Propriá e cidades circunvizinhas, sem medirem esforços no combate às drogas e ao crime organizado com o objetivo de manter a segurança da população.
Moção de nº 067/2017 – De autoria: Heldes Guimarães (PT) – Parabenizando e ao mesmo tempo agradecendo ao Policial Civil e Vereador do Município de São Braz/Al, Jaelson dos Santos Silva (Mima), pelos serviços prestados de forma incondicional e ao mesmo tempo ajudando frequentemente a Delegacia Regional de Propriá e unidades circunvizinhas, no sentido de não medir esforços quando se trata de cooperar com a segurança dos Estados de Alagoas e Sergipe.
Moção de nº 068/2017 – De autoria: Branca Enfermeira (PRP) – Que seja encaminhado à família do saudoso José Guimarães, votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido em 13 de agosto do ano em curso.
Moção Verbal de nº 069/2017 – De autoria: Parabenizo a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Angelica Guimarães, pelo transcurso do seu aniversário, comemorado no dia 11 de agosto do ano em curso.
Moção Verbal de nº 010/2017 – De autoria: Parabenizo o Diretor do Hospital de Japoatã/SE, Marcio, pelo transcurso do seu aniversário, comemorado no dia 10 de agosto do ano em curso.
GRANDE EXPEDIENTE
Heldes Guimarães (PT)
Junior de São Miguel (PHS)
Marcos Graça (PSC)
José Aelson (PSD)
Encerrados os trabalhos o senhor Presidente Aelson dos Santos (PSD) agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão que será realizada dia 17 de agosto de 2017 (quinta-feira), às 20h, declarando encerrada a sessão.
Fonte: http://propria.se.leg.br/institucional/noticias/saiba-o-que-foi-aprovado-na-ultima-sessao-15-na-camara-de-propria

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Tudo que você deve saber sobre orientação sexual e identidade de gênero





É muito difícil e doloroso olhar no espelho e saber, a cada dia mais, que aquela imagem não representa quem a está encarando, analisando.

Sabemos quão complexa é a vida, mesmo quando se sabe perfeitamente do que gosta e de quem se é. Imagine então como se sente a pessoa que não tem certeza de nada, sofre muita pressão de todos os lados (família, amigos, escola, trabalho etc), percebe o preconceito e a violência aumentando a cada dia e, além de tudo isso, enfrenta sentimentos como insegurança, baixa autoestima e falta de autoconfiança?

Isso mesmo…a solidão e o medo consomem essa pessoa, tornando a vida um verdadeiro pesadelo (em muitos casos), diminuindo drasticamente o bem estar e a qualidade de vida desse(s) indivíduo(s).

O lado bom, um suspiro de alívio, é que atualmente tem surgido muitas discussões, questionamentos, novidades que estão sendo divulgadas e amplamente analisadas, possibilitando que a maioria de nós possa ter uma compreensão maior do mundo e de como as pessoas tem se relacionado.

Vamos começar colocando alguns pingos nos “is” que são importantes. Primeiramente precisamos compreender alguns conceitos básicos e como eles se relacionam (ou não!).

Embora muita gente os confunda, esses termos definem aspectos bem distintos de uma mesma pessoa. “Gênero” foi usado pela primeira vez para expressar uma diferença social e psicológica entre homens e mulheres em 1955, pelo psicólogo John Money (1921-2006). A filósofa Simone de Beauvoir (1908-1986) ajudou a teorizá-lo e evidenciou os componentes sociais em sua construção (daí sua frase “Não se nasce mulher, torna-se mulher”, citada no Enem 2015). O avanço dos estudos nos anos 1970 e 1980, especialmente nas ciências sociais, reforçou a dissociação entre gênero e genitais (ou outras características físicas). Um exemplo é a transgeneridade, que vem sendo muito discutida nos últimos anos, mas também não é “novidade”: o termo “transgênero” foi criado pelo psiquiatra John F. Oliven há 50 anos e já foi bem aceito pela ciência desde então.

CADA COISA É UMA COISA: Estas cinco características não estão necessariamente relacionadas. Veja melhor:
1) Identidade de gênero

É o gênero com que a pessoa se identifica. Há quem se perceba como homem, como mulher, como ambos ou mesmo como nenhum dos dois gêneros: são os chamados não binários.

1- Cisgênero: Identifica-se com o mesmo gênero que lhe foi dado no nascimento.
2- Transexual e/ou transgênero: Identifica-se com um gênero diferente daquele que lhe foi dado no nascimento.
2) Orientação sexual

Depende do gênero pelo qual a pessoa desenvolve atração sexual e laços românticos:

1- Heterossexual: Por alguém de outro gênero
2- Homossexual: Por alguém do mesmo gênero
3- Bissexual: Por ambos

(A assexualidade é a ausência de atração por todos os gêneros. Mas ainda não há consenso se ela é ou não uma orientação sexual).

3) Expressão (ou Performance) de Gênero

Refere-se às maneiras que as pessoas usam para expressar seu gênero em sociedade, desde o uso de roupas e acessórios até detalhes físicos, como os gestos, as atitudes e o timbre da voz.

4) Genitais

1- Vagina
2- Pênis
3- Ambos

5) Gênero

Conjunto de características sociais e culturais ligadas às percepções de masculino e feminino.

Quando finalmente se sabe cada um desses fatores – separadamente – é que será possível entender que pode existir, por exemplo, uma pessoa que nasceu com órgão genital feminino (genital), sente-se de todas as formas como um homem (identidade de gênero -transgênero -) contudo, sente atração por homens (orientação sexual – homossexual -). Existem todos os tipos de combinações possíveis. Todas merecem respeito e merecem ser aceitas e amadas.

É importante mencionar que todos nós, independente da “combinação” acima que compõe nossa identidade, também precisamos respeitar e aceitar as opções diferentes das nossas.
Postura em público

Por último, é fundamental que nos eduquemos e estejamos atentos ao nosso comportamento quando nos expomos em ambientes sociais ou familiares. Sim, qualquer pessoa merece respeito, contudo, continua sendo uma máxima, aquela velha frase que sempre ouvimos: “não faça com os outros o que não gostaria que fizessem com você!”. Portanto, não importa se você é heterossexual, homossexual, bissexual, transgênero etc…Se você não gosta de ver pessoas se agarrando num local público, por exemplo, ou numa fila, num restaurante, na frente de crianças etc, não o faça também. Simples assim!

Saiba diferenciar quando uma repreensão é por conta de um comportamento inadequado ao ambiente que se frequenta e, quando são comentários preconceituosos pelas escolhas que você fez. Um é bem diferente do outro. Fica a dica! Conviver em sociedade e família nunca foi nem será fácil, mas, se soubermos o que nos incomoda e não praticarmos tais ações, já será um excelente começo!

Pense a respeito! Um abraço!
Referências:
Site Mundo Estranho – Link para o texto: http://mundoestranho.abril.com.br/saude/qual-a-diferenca-entre-identidade-de-genero-e-orientacao-sexual/

Como abrir uma empresa LTDA ou SA?


Abrir uma empresa sozinho já é uma possibilidade no Brasil. Nesse caso, você pode optar pelos modelos MEI e EIRELI, por exemplo. No entanto, nenhum nem outro contemplam a possibilidade de se ter um sócio. Além disso, há limites de faturamento que podem ser atingidos com facilidade logo no primeiro ano. A solução é recorrer aos formatos LTDA e SA. Você já sabe como abrir uma empresa LTDA ou como abrir uma empresa SA?

Formando uma sociedade

Aos olhos da lei, uma sociedade é o conjunto de duas ou mais pessoas que tem o intuito de criar uma empresa, ou seja, uma atividade econômica com fins de lucro. Para que essa associação entre as pessoas seja regulamentada, existem duas formas de sociedade que contemplam o capital dos associados: as LTDA e as SA. Vamos conhecer um pouco mais sobre cada uma delas.

O que é uma Sociedade Limitada?

A expressão LTDA é uma indicação de “Sociedade Limitada”. Ou seja, isso significa que o contrato social tem um número limite de sócios e novas pessoas só podem ser adicionadas a ele se houver concordância de todos os sócios e se esse fato for registrado em uma atualização do contrato. Essas regras indicam que não estamos diante de uma sociedade aberta e, por conta disso, a venda das quotas deve priorizar, sempre, os sócios da companhia.

Para que essa empresa seja constituída, estabelece-se um nome fantasia e uma razão social. Na razão social, deve obrigatoriamente constar o nome LTDA se ela for criada seguindo esse modelo. Uma sociedade entre Antônio e João, por exemplo, pode gerar uma empresa com razão social de nome “Antônio e João LTDA”. Já o nome fantasia não possui essa exigência e pode ser utilizado qualquer outros que os sócios escolherem.

O que é uma Sociedade Anônima?

A sigla SA significa diretamente Sociedade Anônima – não temos nenhum segredo até aqui. Da mesma forma que as LTDAs, na razão social da companhia o termo SA deve estar presente no nome – no nosso exemplo, o nome seria “Antônio e João SA” -, porém não precisa constar no nome fantasia. Contudo, a maior diferença está na forma de capital e no número de sócios.

Por Sociedade Anônima, entende-se uma empresa que pode ser de capital fechado ou aberto. As respectivas partes de cada associado são chamadas de ações e elas podem ser negociadas no mercado financeiro – como a Bolsa de Valores. Por meio da compra de ações, pessoas físicas ou jurídicas podem ser donas de parte de um negócio.

Benefícios e obrigações

Agora que você já sabe a diferença principal entre elas, vamos conhecer algumas obrigações e benefícios de se constituir uma sociedade, seja ela limitada ou anônima. Independente da escolha, todos os atos constitutivos da companhia devem ser enviados à Junta Comercial do estado de registro da empresa.

Essas empresas têm a prerrogativa de decretar falência ou entrar com pedido de recuperação judicial e uma mesma pessoa (física ou jurídica) pode participar ativamente de mais de uma sociedade. Além disso, estabelecimento empresarial é uma propriedade dos sócios e, dessa forma, pode ser negociado com outras pessoas.

Alguns pré-requisitos

Para que uma empresa do tipo LTDA ou SA possa ser criada, é preciso que o empresário fique atento a alguns pré-requisitos. É de fundamental importância a figura de um contador, pois ele é o profissional habilitado para fazer a escrituração contábil, os registros nos livros e a entrega de obrigações.

Da mesma forma, é obrigatória a assinatura de um advogado, com inscrição válida na OAB, conforme os parâmetros indicados na Lei 8.906/94, Artigo 1º. Assim, cabe a esse profissional tratar do contrato social, da integralização do capital social e da distribuição dos lucros e dividendos.

Ambos os modelos podem optar pela tributação por lucro presumido ou por lucro real. Para as LTDAs, existe ainda a vantagem de elas poderem se enquadrar no Simples Nacional, o que reduz de forma significativa a carga tributária incidente. Por fim, no caso das LTDAs, os responsáveis administrativos são sempre os sócios, salvo caso em que eles deleguem esse papel a profissional habilitado. Já nas SAs, os diretores podem ser profissionais de Administração que não sejam acionistas, mas existe a obrigatoriedade de que o cargo seja transitório.

Consulte sempre um profissional

Embora existam caminhos mais óbvios, na dúvida a melhor forma de não cometer nenhum erro é contratar sempre um profissional especializado para auxiliá-lo no processo. A legislação brasileira é bastante complexa e versátil em alguns pontos, de forma que fazer as escolhas corretas no início pode significar uma grande economia em tributos no futuro.

Via sage

'Estupro virtual' é crime; saiba identificá-lo

Modificação no Código Penal brasileiro permite a interpretação de que não é preciso haver agressão física para que o crime seja considerado estupro

No começo deste mês, um homem foi preso em Teresina, no Piauí, sob a acusação de “estupro virtual”. O suspeito tirou fotos da vítima nua, sem o consentimento dela, e a chantageou para obter mais imagens.

A detenção do homem foi embasada em um conceito que nasceu a partir de uma mudança feita há oito anos no artigo 213 do Código Penal brasileiro.

O texto atual não cita o termo “estupro virtual”, mas caracteriza estupro como o ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Com isso, explica ao G1 a advogada Patrícia Peck Pinheiro, o “estupro virtual” pode ocorrer, por exemplo, “quando uma pessoa, por meio da internet, WhatsApp, Skype ou mídia social, venha a constranger ou ameaçar a outra a tirar a roupa na frente de uma webcam, praticar masturbação ou se fotografar pelada”.

"Nós tínhamos uma visão de que, para haver o estupro, tinha que ter contato físico. Com a atualização da lei, [foi contemplado] o uso das vias digitais em que você não está junto da pessoa no mesmo espaço físico, mas consegue gerar um nível de influência, ao gerar medo na vítima mesmo de forma remota.”

Ainda segundo a especialista, a diferente do "estupro virtual" para outras formas de estupro é que quem o comete normalmente já exerge um "domínio psicológico sobre a vítima, enquanto “no estupro tradicional, o domínio maior era o da força bruta: pegar a pessoa à força para cometer o ato carnal ou libidinoso sem que ela quisesse”.

Quando a gente ia para o estupro à moda antiga [da lei], sempre tinha aquela discussão de que era a palavra de um contra a do outro. No ‘estupro virtual’, as testemunhas são as máquinas. Elas vão depor com aquilo que ficou registrado, frases, fotos, filmagens.”

A publicação cita que em alguns casos a polícia rastreou o endereço de IP que acessava uma conta falsa e chegou até o suspeito do “estupro virtual”. No local, apreendeu celulares e computadores que comprovaram a prática do crime.

O coordenador do curso de Direito Digital do Insper (Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia) tem uma visão diferente. Para ele, as conversas servem de indício de que o crime de estupro poderia ocorrer. “Estupro digital, de um lado, vai para o bullying ou para ameaça, algum constrangimento ilegal. Ou é um ato preparatório de um estupro”, explicou. "As evidências carnais acabam mostrando a probabilidade de consumar o crime em si, que é o estupro. A partir daí, o juiz determina a prisão para evitar o crime”, concluiu.

Já para o delegado Daniel Pires, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, afirma que o fato de as ameaças terem sido feitas pela internet e não haver contato físico, não impedem que o ato seja visto como estupro. “A conduta está tipificada como crime, porque ela foi constrangida mediante grave ameaça para manter ato libidinoso”, justificou.
Fonte: http://www.noticiasaominuto.com.br/

Popó diz que parte para 'porrada' se maltratarem seu filho gay

“A gente vê o pessoal na rua batendo, maltratando as pessoas porque elas têm as suas opções. Espero que isso nunca aconteça com ele", disse o pugilista


Opugilista Acelino Popó Freitas, 41 anos, pai de seis filhos, falou recentemente sobre a homossexualidade de seu filho de 17 anos. O lutador revelou que nunca viu problema na orientação sexual do filho e afirmou que defende com os próprios braços a segurança do garoto.

“A sociedade discrimina muito. Tenho certeza que ele vai receber muita rejeição em alguns lugares, mas meu carinho por ele aumentou mais ainda”, disse Popó.

“A gente vê o pessoal na rua batendo, maltratando as pessoas porque elas têm as suas opções. Espero que isso nunca aconteça com ele. E se acontecer, eu vou com a mesma ira pra cima, pra descontar na porrada", afirmou em entrevista ao UOL Esporte.

A reportagem também conversou com o filho de Popó, por telefone. O garoto lembrou como foi contar ao pai sobre ser gay: "Eu tinha 15 anos. Ele ficou questionando, não conseguia acreditar. Estava na cara dele, todo mundo falava pra ele e ele não acreditava. Mas depois caiu a ficha".

"Ele aceita o meu namorado", disse o jovem. "Meu namorado ficou com medo e não queria conhecer meu pai. O boxe é muito machista. Eu também tive um receio. Achei que eu ia apanhar, achei que meu namorado ia apanhar, mas meu pai deu só uma chave de braço nele, de brincadeira", contou.

Popó também aproveitou para elogiar a coragem do filho: "Eu acho ele mais macho que os outros cinco. Ele tem mais atitude. Tem que ser muito macho para aguentar outro homem com bafo na nuca dele. Eu mesmo não teria essa coragem toda", disse o lutador de boxe que tem uma luta de despedida marcada para o dia 28 de outubro em Belém
Fonte: http://www.noticiasaominuto.com.br/

A Reforma Trabalhista e a Caracterização do Cargo de Confiança


Happy young businessman typing on laptop at workplace with his colleague standing near by
Os Cargos de Confiança também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou atrasos, já que não se aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho.

Porém a CLT não trouxe explicitamente as regras que pudessem determinar com clareza se o cargo ocupado por um trabalhador é ou não de confiança. Tal definição seria sobremaneira vaga e incompleta, devido a complexidade do mercado de trabalho brasileiro, bem como ampla gama de setores econômicos e de realidades distintas dentro do capital humano das empresas.

Coube então aos tribunais trabalhistas definir quais os requisitos mínimos para a caracterização dos Cargos de Confiança, através da análise de cada caso. A jurisprudência sobre o tema se tornou vasta, devido principalmente as inúmeras açõestrabalhistas oriundas dos trabalhadores reivindicando o pagamento de horas extras.

Neste sentido as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foram assertivas ao determinar que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho prevaleça sobre a lei no que tange a identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.

Esta identificação mais precisa, aplicada de forma detalhada ao organograma de cargos e funções das empresas, será importante para resguardar os direitos e deveres dos empregadores e dos empregados designados para cargos deconfiança, desestimulando os litígios trabalhistas relativos ao tema, já que os tribunais irão considerar sempre o que foi acordado entre os sindicatos, patrões e trabalhadores. O congestionado sistema judiciário brasileiro agradece.

Escrito por Jonatan Zanluca, Contador e Coordenador Técnico do trabalhista.com.br/">Guia Trabalhista

Homem é assassinado próximo a terminal da Barra dos Coqueiros

Corpo foi removido e está sem identificação no IML


IML: quatro homicidios no domingo (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Um homem foi assassinado na Barra dos Coqueiros e o corpo, com perfurações provocadas por arma de fogo, foi localizado entre a noite do domingo, 13, e a madrugada desta segunda-feira, 14, nas proximidades do terminal do antigo atracadouro das balsas na sede daquele município.

As circunstâncias do crime ainda não foram esclarecidas. Segundo informações da capitã Evangelina de Deus, auxiliar da PM5, o setor responsável pela comunicação social da Polícia Militar, a equipe recebeu um telefonema informando a presença do corpo no local, mas ninguém transmitiu maiores detalhes sobre a ocorrência.

O Instituto Médico Legal (IML) removeu o corpo, que chegou à sede do instituo às 3h56 da madrugada desta segunda-feira, 14. O crime será investigado pela Polícia Civil.

Confíra matéria completa no Portal Infonet

Concurso: Petrobras promove processo seletivo, com vagas também para: Aracaju, Carmópolis, Japaratuba e Laranjeiras

Petrobras oferta mais de 900 vagas em cargo de níveis médio e superior, com salários de até R$ 9.786,14.

A PETROBRAS - empresa Petróleo Brasileiro S.A., publicou o edital n.º 1 - PETROBRAS/PSP RH 2017.1, para abertura de processo seletivo público, no qual são ofertadas 954 vagas, sendo 159 imediatas e 795 para formação de cadastro reserva em cargos de níveis médio/técnico e superior. O certame a ser executrado pela Fundação Cesgranrio, oferece salários de até R$ 5.749,30, com garantia de remuneração mínima de até R$ 9.786,14.

As vagas são para as localidades de Açu/RN, Alto do Rodrigues/RN, Guamaré/RN, Maceió/AL, Pilar/AL, São Miguel dos Campos/AL, Aracaju/SE, Carmópolis/SE, Japaratuba/SE, Laranjeiras/SE, Coari/AM, Manaus/AM, Mossoró/RN, Natal/RN, Angra dos Reis/RJ, Duque de Caxias/RJ, Itaboraí/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Seropédica/RJ, Linhares/ES, São Mateus/ES, Anchieta/ES, Angra dos Reis/RJ, Bertioga/SP, Cubatão/SP, Duque de Caxias/RJ, Guarujá/SP, Itaboraí/RJ, Itanhaém/SP, Macaé/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santos/SP, Seropédica/RJ e Vitória/ES. Aos candidatos portadores de necessidades especiais, ficam reservadas 5% das vagas.

Para se inscrever o interessado deverá acessar a página da Fundação Cesgranrio, no período de 15 de agosto a 4 de setembro de 2017. O recolhimento do valor de inscrição, expresso em reais, será de R$ 47,00, para os cargos de nível médio e de R$ 67,00, para o cargo de nível superior.

Os candidatos devem verificar a confirmação de inscrição, a partir de 27 de setembro de 2017, no site www.cesgranrio.org.br, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição.

A aplicação das provas objetivas está prevista para 1 de outubro de 2017. Os locais e horários serão divulgados através de Cartão de Confirmação de Inscrição.

Na data provável de 2 de outubro de 2017, será divulgado o gabarito da prova objetiva na página da Fundação Cesgranrio.

Este processo seletivo esgotar-se-á em 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras.

Fonte: http://www.clicksergipe.com.br

Prefeitura de Barra dos Coqueiros Revitaliza Espaço da Feira.

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O Prefeito Airton Martins
Na tarde de sexta-feira (11) o prefeito Airton Martins visitou o espaço da feira livre de Barra dos Coqueiros, entregue aos feirantes revitalizado com 6 toldos padronizados e 40 bancas. A revitalização da feira era um antigo sonho da comunidade e que hoje tornou-Se realidade graças ao empenho e dedicação do gestor.

A imagem pode conter: 6 pessoas, pessoas sorrindo, fruta e comida
Para o prefeito Airton Martins oferecer condições dignas para que os comerciantes possam comercializar os seus produtos num espaço limpo, com cobertura, banheiros é uma obrigação muito importante. ” Estou muito feliz por ver esse sonho realizado, é minha obrigação proporcionar essa nova condição para os nossos feirantes, visita-los e vê a satisfação em cada rosto, ser recebido com carinho e alegria por todos é muito gratificante, parabenizo a todos pela conquista e também o empenho da Secretaria Amélia e de toda minha equipe”, disse.

A imagem pode conter: 10 pessoas, pessoas sorrindo, fruta e comida
Airton ressaltou ainda o desejo de construir um belo mercado municipal, “meu desejo é de em breve construirmos um mercado amplo e que venha atender a todos, uma vez que o nosso espaço da feira já está pequeno para atender a grande demanda de antigos e novos moradores”, enfatizou.

A imagem pode conter: 6 pessoas, pessoas sorrindo, comida e área internaReferente as cestas básicas o prefeito esclareceu: “Administração Airton Martins não encerrou o programa comida na mesa, como algumas pessoas maldosas comentam por ai; houve a necessidade de identificar os beneficiários que não residem mais no município de Barra dos Coqueiros e inserir novas pessoas que estão na fila de espera e para isso, foi preciso realizar um novo recadastramento do Programa Comida na Mesa, mas, que a partir de quinta-feira 23 de agosto a Secretaria de Assistência Social deve reiniciar a distribuição das cestas básicas, conclui Airton.


O Programa Comida na Mesa é gerenciado com recurso próprio do município, serve como um complemento alimentar para cerca de 3 mil famílias de baixa renda.
Nossa cidade fica melhor quando valorizamos a nossa gente. 
Fonte: https://www.facebook.com/Prefeitura-Municipal-de-Barra-dos-Coqueiros-431712500241076/

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BARRA DOS COQUEIROS RENOVA FROTA DE VEÍCULOS

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O Secretário de Saúde, Joacir Souza e o Vice-prefeito Alysson Souza.
A Prefeitura de Barra dos Coqueiros, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está renovando e atualizando a frota que atende o órgão e seguindo o planejamento, adquiriu Van Renault Master para 16 passageiros.
O veículo será imprescindível na estratégia de estreitar cada dia mais os serviços da Atenção Básica com o das Vigilâncias Epidemiológica e Ambiental. "Esse veículo atenderá múltiplos serviços, desde facilitar o transporte das equipes de Saúde da Família em visitas domiciliares e trabalhos específicos, transporte de pacientes para serem atendidos pelas equipes, atender algumas demandas do Programa Saúde na Escola e agilizar a distribuição dos Agentes de Endemias nas áreas que serão trabalhadas num planejamento conjunto com a AB. Nosso intuito é sempre fortalecer as ações em conjunto da AB e das Vigilâncias Epidemiológica e Ambiental a partir de agora", falou o secretário municipal de Saúde, Joacir Souza.
Manoel Ricardo, Diretor de Transportes da Secretaria, destacou que a atuação da gestão. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde, já compramos 09 veículos zero km, buscando acompanhar a oferta de serviços e o rápido crescimento da cidade.”
Representando o poder executivo de Barra dos Coqueiros, o vice-prefeito, Alysson Souza, fez questão de acompanhar a entrega do veículo. "O prefeito Airton Martins e eu sempre conversamos e cobramos muito a excelência no atendimento aos pacientes de nosso município, esse veículo vem ajudar a tentar chegar a essa excelência", disse.
Texto e Imagens: Divulgação : https://www.facebook.com/Prefeitura-Municipal-de-Barra-dos-Coqueiros-431712500241076/