abn

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Vereador Heldes vai propor a Criação do Fundo Municipal da Juventude de Propriá.

O fundo foi uma sugestão de movimentos da juventude, e deverá ser elaborado junto com o Conselho Tutelar e o Conselho da Criança e do Adolescentes de Propriá

Breve deverá tramitar na Câmara Municipal de Propriá o  projeto de lei,  que deverá criar o Fundo Municipal da Juventude e consonância com o Conselho Municipal da Juventude.

De acordo com o vereador, o fundo foi uma sugestão dos movimentos da juventude  e segue as normativas federais. A finalidade deste dispositivo é assegurar condições financeiras e de gerência para o desenvolvimento das políticas públicas destinadas aos jovens do município.

Heldes Guimarães, pretende propor a lei ouvido o Conselho Municipal da Criança e dos Adolecentes e o Conselho Tutelar de Propriá  e, após a aprovação do fundo, a atenção aos jovens, por meio de programas e projetos, poderá ser intensificada. “Temos que atender a todas as faixas etárias e contamos com as sugestões dos Conselhos e movimentos jovens para elaborar o projeto”, afirmou.

Com a criação do Fundo Municipal da Juventude, poderá ter muito mais investimentos na Cultura, Turismo, esporte e Lazer.

Artigo: Preços diferenciados pelo meio de pagamento


A Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016, dispondo sobre a diferenciação de preço de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cheque ou cartão de crédito), pretende legitimar uma prática abusiva em detrimento do consumidor, repudiada de há muito pela doutrina consumerista por afrontar o art. 39, incisos V e X da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Mais: subverte e desconstrói toda a jurisprudência consolidada dos tribunais. 
 
Em verdade, a despeito do pressuposto de eventual desconto na compra à vista, esta quando realizada por meio de cartão de crédito continuará sendo da mesma modalidade de venda, porquanto esse segundo meio de pagamento (venda pro soluto) também enseja a quitação do preço, com a imediata extinção da obrigação do consumidor adquirente perante o vendedor. 
 
Em menos palavras, inicia-se uma subsequente relação jurídica autônoma entre a administradora do cartão - tornada responsável pela compra - e o fornecedor do bem ou serviço, no efeito do ulterior repasse do valor do negócio. Tem sido comum, aliás, nos contratos do tipo (comerciante vs. administradora) a inserção de cláusula vedando a prática de preços diferenciados (STJ - Resp. nº 817015-DF, DJ 21/10/2008).
 
Explique-se logo: quando lojista ou fornecedor se disponha a aceitar cartão de crédito como meio de pagamento, a sua utilização não poderá sofrer nenhum acréscimo de custos, por conferir maior onerosidade na venda, com vantagem indevida e excessiva ao vendedor e constituir infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 3º, letra “d”, inciso X). 
 
Diante da legislação consumerista de 1990, editou-se, inclusive, a Portaria n 118/1994 do Ministério da Fazenda, dispondo tratar-se a compra com cartão de crédito como pagamento à vista e desde então, os tribunais reprimem a diferenciação de preço, havida como “prática abusiva no mercado de consumo, a qual é nociva ao equilíbrio contratual” (STJ – 4ª Turma, Resp. nº 1479039-MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe. 16/10/2015). A propósito, o STJ tem mantido a validade dos autos de infração lavrados em ordem a proteger o direito do consumidor, a exemplo do julgado mais recente (STJ – 1º Turma, 1ª Resp. nº 1.610.813-ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe. 26/08/2016).
 
Cumpre sejam anotadas as primeiras reflexões. O jurista Flávio Tartuce questiona, de imediato: (i) a realidade de mercado provocará aumento de preço pelo uso do cartão de crédito e não necessariamente a sua redução pelo pagamento em dinheiro; (ii) padece de sentido jurídico o parágrafo único do artigo 1º da MP ao dispor sobre a nulidade absoluta da cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação dos preços, quando, a todo rigor, cláusula abusiva seria exatamente, a contrário, a previsão da diferenciação, convocando-se o art. 51 do CDC; e (iii) a igualdade entre os consumidores, um dos seus direitos básicos (art. 6, inciso II, CDC), é atingida pela MP.
 
Ora. A disponibilização de cartões de crédito muito interessa à atividade econômica (a tanto que são cerca de 650 milhões no país), mas os seus custos de uso, que em nada referem ao preço de venda do produto, não devem ser transferidos ao consumidor, vulnerável uma vez mais.
 
Fonte: Folha de Pernambuco, 23/01/2017

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo


Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
 
Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.
 
Ociosidade
O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.
 
No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento. O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.
 
“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.
 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
 
Fonte: STJ

quarta-feira, 24 de maio de 2017

SERGIPE: R$ 164 milhões é quanto custa as Câmaras Municipais do estado. CONFIRA A SUA CIDADE!

Image result for quanto custa os vereadores para o povo

Levantamento do BLOG ABN mostra os gastos das Câmaras Municipais do Estado de Sergipe. Na capital, o valor das despesas em 2016, chegou a R$ 44,1 milhões de reais.


As 75 câmaras municipais do estado de Sergipe custaram aos cofres públicos R$ 164.067.781,42 em 2016, dados obtidos pelo Portal da transparência do TCE-SE. 

A Câmara Municipal que mais gastou foi s de Aracaju R$ 44.115.282,05,  Existem em muitas Câmaras Municipais com gastos excessivos com diárias e inscrições de vereadores para participarem de Congressos e Seminários em outros estados da Federação. Na Câmara de Barra dos Coqueiros, a pauta legislativa é criticada por privilegiar as Moções parabenizando autoridades e eleitores em vez de projetos de lei. 

O pior é que 90%  das Câmaras Municipais,  fazem apenas duas  sessões por semana. Os moradores das cidades de Sergipe,  expõe o descrédito com que são vistos políticos eleitos para fiscalizar o Executivo e elaborar leis, um trabalho que custa caro: R$ 164 Milhões,  foram pagos pelos 75 municípios Sergipanos para bancar suas câmaras em 2016, dinheiro suficiente para a construção de  escolas ou  clínicas da família.  70% do valor total foram usados para pagamento de pessoal (salários e benefícios).

Na maioria das Câmaras municipais, os vereadores não cumprem com o seu papel constitucional, que é fiscalizar o Poder Executivo e apresentar projetos para beneficiar o povo. Muitos dos vereadores fazem um papel de assistente social e ficam na depedência dos Prefeitos.

Empregando parentes e cabos eleitorais, boa parte das câmaras municipais coleciona contratações irregulares, salários para vereadores superiores ao permitido e gastos com pessoal que também extrapolam o limite estabelecido por lei. Isso sem falar no que o Tribunal de Contas do Estado (TCE),  chama de “farras”: viagens para cursos em lugares paradisíacos e despesas desproporcionais com aluguel de veículos e compra de combustível.

Palco das decisões das câmaras municipais, as sessões plenárias refletem a baixa atividade legislativa. Em sua maioria esmagadora, os vereadores se reúnem apenas duas vezes a cada sete dias. Os salários (chamados de subsídios) brutos desses políticos são altissimos.  E há uma infinidade de benefícios. Em Barra dos Coqueiros, por exemplo, os onze vereadores têm direito, a assessores e viagens para participar de congressos e seminários fora do estado

Lista das Câmaras Municipais e as despesas gastas em 2016 em Sergipe

  • Amparo de São Francisco  R$ 677.240,84


  •  
  • Aquidabã  R$ 1.248.069,57

     
  • Aracaju  R$ 44.115.282,05

     
  • Arauá R$ 916.876,87

     
  • Areia Branca R$ 1.359.989,73

     
  • Barra dos Coqueiros   R$ 3.523.773,52

     
  • Boquim  R$ 1.809.356,87

     
  • Brejo Grande R$ 694.555,34

     
  • Campo do Brito R$ 1.382.763,73

     
  • Canhoba R$ 685.347,00

     
  • Canindé de São Francisco R$ 5.053.378,58

     
  • Capela R$ 2.200.660,84

     
  • Carira R$ 1.405.932,00

     
  • Carmópolis R$ 2.536.187,99

     
  • Cedro de São João R$ 691.101,40

     
  • Cristinápolis R$ 1.374.684,36

     
  • Cumbe R$ 695.738,15

     
  • Divina Pastora R$ 966.793,72

     
  • Estância R$ 6.132.255,50

     
  • Feira Nova R$ 676.454,26

     
  • Frei Paulo R$ 1.236.354,83

     
  • Gararu R$ 886.007,05

     
  • General Maynard R$ 703.598,01

     
  • Gracho Cardoso R$ 679.146,19

     
  • Ilha das Flores R$ 708.264,42

     
  • Indiaroba R$ 1.244.031,04

     
  • Itabaiana R$ 4.867.363,70

     
  • Itabaianinha R$ 2.174.492,86

     
  • Itabi R$ 695.568,46

     
  • Itaporanga d'Ajuda R$ 2.745.600,58

     
  • Japaratuba R$ 1.997.296,04

     
  • Japoatã R$ 972.857,28

     
  • Lagarto R$ 3.848.391,56

     
  • Laranjeiras R$ 5.439.249,20

     
  • Macambira R$ 678.167,01

     
  • Malhada dos Bois R$ 701.910,08

     
  • Malhador R$ 899.222,20

     
  • Maruim R$ 1.636.095,44

     
  • Moita Bonita R$ 934.557,00

     
  • Monte Alegre de Sergipe R$ 1.015.283,39

     
  • Muribeca R$ 737.824,05

     
  • Neópolis R$ 1.438.436,49

     
  • Nossa Senhora Aparecida R$ 808.162,97

     
  • Nossa Senhora da Glória R$ 2.307.706,12

     
  • Nossa Senhora das Dores R$ 1.779.275,30

     
  • Nossa Senhora de Lourdes R$ 694.433,50

     
  • Nossa Senhora do Socorro R$ 8.472.452,89

     
  • Pacatuba R$ 1.365.372,37

     
  • Pedra Mole R$ 683.859,17

     
  • Pedrinhas R$ 720.882,65

     
  • Pinhão R$ 719.064,23

     
  • Pirambu R$ 823.423,19

     
  • Poço Redondo R$ 1.780.340,50

     
  • Poço Verde R$ 1.362.272,77

     
  • Porto da Folha R$ 1.489.507,68

     
  • Propriá R$ 2.230.368,62

     
  • Riachão do Dantas R$ 1.243.701,66

     
  • Riachuelo R$ 1.063.072,05

     
  • Ribeirópolis R$ 1.512.435,86

     
  • Rosário do Catete R$ 3.418.200,46

     
  • Salgado R$ 1.279.947,24

     
  • Santa Luzia do Itanhy R$ 1.017.325,39

     
  • Santa Rosa de Lima R$ 675.173,69

     
  • Santana do São Francisco R$ 711.181,12

     
  • Santo Amaro das Brotas R$ 1.001.077,18

     
  • São Cristóvão R$ 4.144.235,64

     
  • São Domingos R$ 911.854,76

     
  • São Francisco R$ 685.676,24

     
  • São Miguel do Aleixo R$ 691.361,66

     
  • Simão Dias R$ 2.492.239,76

     
  • Siriri R$ 1.133.410,70

     
  • Telha R$ 667.512,02

     
  • Tobias Barreto R$ 2.601.176,22

     
  • Tomar do Geru R$ 988.351,00

     
  • Umbaúba R$ 1.624.764,07

     
Informações: Portal da transparência do TCE-SE