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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

VEREADORA DILMA DA COLÔNIA ENCAMINHA REQUERIMENTO PEDIDO A RETIRADA DO PROJETO QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PROPRIÁ.


Vereadora Dilma da Colônia (SD)
A Vereadora Dilma da Colônia (SD), protocolou na Câmara Municipal de Propriá, no dia de hoje 13 de fevereiro de 2017, o Requerimento, solicitando a Retirada do Projeto de Lei Nº 03/2017 que Institui  a Contribuição de Iluminação Pública, encaminhado pelo Prefeito de Propriá, no dia 09 de fevereiro de 2017. 

A vereadora espera que o Prefeito, encaminhe para o Poder Legislativo municipal, um expediente solicitando a retirada da matéria em tramitação no plenário da Câmara, para que o requerimento não seja analisado e votado pelos vereadores, já que o Projeto de Lei Nº 03/2017, que cria a CIP, foi encaminhado em um momento errado, criando prejuizos para o povo de Propriá.

VEJA O REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA.

REQUERIMENTO Nº/2017.
(de 14 fevereiro de 2017)

Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, nos termos do Regimento interno e da Lei Orgânica de Propriá, a retirada do Projeto de Lei Nº 03/2017 que Institui a Contribuição de Iluminação de Pública de Propriá, da pauta de discursão e aprovação, e devolver ao Poder Executivo

Justificativa
Nós parlamentares representantes dos eleitores de Propriá,  cidade localizada no interior do estado de Sergipe, na região do Baixo do São Francisco, devemos atender os anseios do povo e se posicionar contra a criação, votação e aprovação, ou qualquer medida que venha validar o projeto de lei de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), afirmo que qualquer ônus, contribuição, taxa, multa ou imposto, sobre a iluminação publica eu sou contrária e acredito que os nobres vereadores também.

A iluminação é um direito básico adquirido, que cobre qualquer cidadão Brasileiro sem distinção, o que não se caracteriza neste projeto (CIP), por tanto, é relegado pela população de Propriá, não há justificativa ou lei que apoie este projeto (CIP) perante os moradores sofridos de Propriá, peço a mesa diretora e aos excelentíssimos vereadores que verifiquem e intercedam, defendam a constituição a favor do interesse popular.

Peço ainda em nome do povo que aprovem a nossa propositura em tela, afim de que se desarticule imediatamente este projeto de lei intitulado como Contribuição de Iluminação Pública (CIP), afirmamos como "falsa á contribuição" por tanto é vergonhosa" devemos declarar a favor do povo que na verdade se trata de um imposto mascarado", declaro direcionamento oposto a este incurso projeto (CIP), idealizado e planejado pela Prefeitura Municipal de Propriá, este projeto (CIP) não tem caráter de contribuição e vai contra o interesse popular que defende a Constituição Brasileira.

A população inclusive paga conta mais alta, devido a reajuste por parte do Governo Federal, pedimos gentilmente que este projeto (CIP) seja (VETADO) retirado da pauta imediatamente da Câmara Municipal de Propriá (SE). E gostaria de contar com o apoio de todos parlamentares deste Poder Legislativo.

Dilma da Colônia

Vereadora (SD)