Em caso de descumprimento foi fixada multa de R$ 60 mil
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| Em caso de descumprimento foi fixada multa de R$ 60 mil (Foto: TCE) |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) emitiu medida cautelar que
proíbe 53 municípios sergipanos de realizarem festividades no carnaval e
despesas com publicidades desnecessárias. O motivo está no atraso ou
ausência de pagamento dos vencimentos e dos décimos terceiros salários
do magistério.
Como o Tribunal está em período de recesso funcional, a determinação
advém de decisão monocrática do conselheiro presidente Clóvis Barbosa,
que exige ainda dos municípios a destinação prioritária dos recursos
recebidos pelo FUNDEB, MDE e salário-educação à folha de pessoal do
magistério, “garantindo-lhe precedência no pagamento em relação a demais
credores e servidores, até a data-limite do quinto dia útil do mês
subsequente".
A cautelar foi uma solicitação do procurador Eduardo Côrtes, do
Ministério Público de Contas, motivado por notícia enviada pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica (Sintese), em dezembro de
2015, onde são apresentadas as irregularidades relacionadas aos
professores das redes municipais.
Na decisão constam como interessados os gestores dos seguintes
municípios: Aquidabã, Amparo do São Francisco, Arauá, Areia Branca,
Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, Boquim, Campo do Brito, Capela,
Canhoba, Cedro do São João, Cristinápolis, Divina Pastora, Estância,
Feira Nova, Gararu, General Maynard, Graccho Cardoso, Ilha das Flores,
Indiaroba, Itabaiana, Itabaianinha, Itaporanga D’Ajuda, Japoatã,
Lagarto, Laranjeiras, Macambira, Malhada dos Bois, Maruim, Monte Alegre
de Sergipe, Muribeca, Neópolis, Pacatuba, Pedra Mole, Pedrinhas, Pinhão,
Pirambu, Poço Verde, Porto da Folha, Propriá, Riachão do Dantas,
Ribeirópolis, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santana do São
Francisco, Santo Amaro das Brotas, São Domingos, São Miguel do Aleixo,
Siriri, Telha, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.
De acordo com o procurador Eduardo Côrtes, "não obstante a alegação dos
prefeitos de que tais irregularidades seriam decorrentes da diminuição
na arrecadação dos entes motivada pela crise econômica, ao proceder
consulta às transferências no site do Tesouro Nacional ficou verificado
inexistir queda generalizada dos repasses obrigatórios para os
Municípios. Ao contrário, constatou registros de evolução das receitas
quando comparadas às competências entre os meses de 2014 e 2015",
observa.
Aliado a isso, o representante Ministerial enalteceu que, embora os
professores sejam prioridade constitucional, estariam eles sendo
preteridos, pois as Prefeituras realizam os pagamentos de outros
servidores (comissionados, administrativos) dentro do mês, fato que não
se observa na categoria do magistério. “Apesar da alegada crise,
diversos municípios continuam realizando festividades e despesas com
publicidade desnecessárias, gastos não essenciais se comparados às
obrigações com a educação”, salienta o procurador.
Em caso de descumprimento da determinação relativa à proibição de
realização de festejos e propagandas foi fixada multa de R$ 60 mil por
ocorrência, a ser arcada exclusivamente pelo atual gestor da
municipalidade, com recursos próprios. Já no que se refere à destinação
prioritária dos recursos para o magistério, a multa diária é de R$ 5mil
em caso de descumprimento.
Areia Branca
"A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Areia Branca enviou nota
informando que entende que – mesmo respeitando a decisão da Presidência
do TCE que proíbe municípios de realizar Carnaval em virtude do não
pagamento do salário dos professores, numa relação de 53 cidades -, a
inclusão do município nessa lista foi feita de forma equivocada, baseada
apenas nas informações passadas pelo Sindicato dos Professores
(Sintese). Segundo o despacho da Presidência, no que se refere ao 13º
salário do magistério, Areia Branca registrou “Ausência de pagamento de
qualquer parcela”. Trata-se de uma informação errônea, uma vez que o 13º
salário dos professores foi pago no dia 10 de dezembro de 2015, não
existindo nenhuma pendência dessa natureza no Município.
Além disso, desde o início da atual gestão que todos os direitos do magistério estão sendo respeitados e os vencimentos pagos em dia, incluindo o 13º de 2015. Prova disso é que hoje, 29 de janeiro, os professores receberam o salário de janeiro dentro do mês e atualizado de acordo com o Piso do Magistério 2016. O terço de férias foi pago juntamente com a folha do mês de dezembro.
Esse mesmo tratamento tem sido dado a todos os demais servidores (efetivos, contratados e comissionados), que recebem seus vencimentos em dia, sem nenhum tipo de atraso. Portanto, esperamos que esse equívoco seja corrigido, já que a Administração Municipal tem mantido em dia todas as suas obrigações com o magistério. A Prefeitura de Areia Branca está à disposição do Tribunal de Contas com toda a documentação necessária para que tal informação seja retificada em tempo hábil".
Além disso, desde o início da atual gestão que todos os direitos do magistério estão sendo respeitados e os vencimentos pagos em dia, incluindo o 13º de 2015. Prova disso é que hoje, 29 de janeiro, os professores receberam o salário de janeiro dentro do mês e atualizado de acordo com o Piso do Magistério 2016. O terço de férias foi pago juntamente com a folha do mês de dezembro.
Esse mesmo tratamento tem sido dado a todos os demais servidores (efetivos, contratados e comissionados), que recebem seus vencimentos em dia, sem nenhum tipo de atraso. Portanto, esperamos que esse equívoco seja corrigido, já que a Administração Municipal tem mantido em dia todas as suas obrigações com o magistério. A Prefeitura de Areia Branca está à disposição do Tribunal de Contas com toda a documentação necessária para que tal informação seja retificada em tempo hábil".
Fonte: TCE
