VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS APROVARAM SOLICITAÇÃO PARA O PREFEITO CRIAR O "REFIS MUNICIPAL EM 2015"

A proposta foi do Vereador Gilvan Pintinho, foi aprovado por unanimidade o requerimento para criação do "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TRIBUTOS DE BARRA DOS COQUEIROS"

Em Sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal aprovou Requerimento do Vereador Gilvan Pintinho, solicitando a instituição do Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Barra dos Coqueiros – REFIS. O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Barra dos Coqueiros, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido no período que será estipulado pelo Poder executivo, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente.

Os proprietários de Imoveis, As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP terão tratamento diferenciado atendendo o disposto no artigo 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/2006. A opção ao REFIS poderá ser formalizada de acordo com a legislação em vigor, podendo o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ser prorrogado, mediante Lei autorizativa. 

Os Vereadores presentes: Jorge Rabelo, Toinho da Toyota, Aracê, Alysson Santos, Daniel Moura, Alberto Macedo, AC e a Vereadora Pastora Salete,  entenderam ser necessário a aprovação do requerimento que vai beneficiar milhares de contribuintes.

O Vereador Gilvan Pintinho, usou da Palavra e agradeceu aos parlamentares a votação do requerimento de sua autoria , que propõe a  Instituição do  Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Barra dos coqueiros – REFIS foi aprovado por unanimidade e em votação única.