quarta-feira, 20 de novembro de 2013

VEJA O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NA BARRA DOS COQUEIROS. MAIS DE 5 MILHÕES;

MUITO DINHEIRO E NENHUM AVANÇO NA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO E OS PROFESSORES NÃO RECEBERAM OS RETROATIVOS DOS SALÁRIOS.
Base Legal: RESOLUÇÃO TCE Nº 243/2007 (ANEXO II)

Nota Explicativa
O município é obrigado a gastar, no mínimo, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB, no ano, mais os seus rendimentos financeiros, na remuneração dos profissionais do magistério que estão em atividade na sua rede de ensino, na educação infantil ou no ensino fundamental.

O município poderá gastar o restante dos recursos nas despesas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino elencadas no artigo 10 da Resolução 243/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Serão consideradas como aplicadas, apenas as despesas com origem no exercício e pagas pela conta bancária que a prefeitura abrir em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, chamada de "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB", realizada pela Secretária de Educação, que vise alcançar os objetivos básicos das creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e seja uma das despesas previstas no artigo 10 da Resolução 243/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

O município deverá devolver para a conta bancária "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB" o total dos gastos pagos indevidamente.


As informações apresentadas no demonstrativo são de inteira responsabilidade do gestor da receita municipal e do gestor das despesas com Educação.

A apreciação do demonstrativo por parte do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe dar-se-á quando da análise da prestação de contas anual, encaminhada pelo prefeito(a) municipal.
[fechar nota completa]

UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO DEMONSTRATIVO DO FUNDEB
UNIDADEINFORMAMÊS DO ÚLTIMO INFORME NO ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROSRECEITASETEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROSDESPESASETEMBRO

Obs: O demonstrativo só é visualizado até o mês que há informações simultâneas de receita e despesa.
PERÍODO
Ano: 2013
Até o mês de:
CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDEB
BANCOAGÊNCIACONTA BANCÁRIADESCRIÇÃO DA CONTA BANCÁRIA
001 - BANCO DO BRASIL S.A.3611 2287-5 FUNDEB
001 - BANCO DO BRASIL S.A.3611 5306-6 5.306-6 - FUNDEF 40%
001 - BANCO DO BRASIL S.A.3611 5587-5 BB - 5587-5 - FUNDEB-INVESTIMENTO
001 - BANCO DO BRASIL S.A.3611 58080-5 58.080-5 BB - FUNDEF
1 - BANCO 1 3611 58080-5 FUNDEF
SALDO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDEB, NO INÍCIO DO EXERCÍCIO, CONFORME REGISTRO CONTÁBIL 0,00
   
RECURSOS RECEBIDOS PROVENIENTES DO FUNDEBNO MÊSATÉ O MÊS
13250102 RENDIMENTO DE APLICACACAO FINANCEIRA - FUNDEB
1.102,2510.444,80
17240100 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
560.775,615.798.929,96
TOTAL (A)561.877,865.809.374,76
   
DESPESAS CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (1)
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EMPENHADAS E PAGAS NO EXERCÍCIO
NO MÊSATÉ O MÊS
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL (B)
635.429,475.954.834,69
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
635.429,475.823.950,10
01 VENCIMENTOS E SALARIOS
362.816,943.171.279,42
04 FUNCAO GRATIFICADA OU FUNCAO DE CONFIANCA
0,0065.908,54
07 ANUENIO,TRIENIOS E QUINQUENIOS
88.040,18737.341,85
09 13º SALARIO OU GRATIFICACAO NATALINA
0,00150,11
10 ADICIONAL OU ABONO DE FERIAS
627,06282.187,49
98 OUTROS TIPOS DE ADICIONAL
13.423,82129.441,70
99 OUTRAS TIPOS DE GRATIFICACAO
170.521,471.437.640,99
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00130.884,59
02 INSS EMPREGADOR
0,00130.884,59
REMUNERAÇÃO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL
0,00175.852,03
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0,0091.369,36
01 VENCIMENTOS E SALARIOS
0,0064.596,44
07 ANUENIO,TRIENIOS E QUINQUENIOS
0,0013.888,09
98 OUTROS TIPOS DE ADICIONAL
0,003.528,43
99 OUTRAS TIPOS DE GRATIFICACAO
0,009.356,40
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS
0,0084.482,67
99 OUTRAS TIPOS DE OBRIGACAO PATRONAL
0,0084.482,67
DEMAIS DESPESAS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL E COM O ENSINO FUNDAMENTAL
23.438,45280.456,49
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
22.658,5565.627,63
01 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
15.664,8049.065,58
39 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS
0,007.968,30
99 OUTROS TIPOS DE MATERIAL DE CONSUMO
6.993,758.593,75
33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
0,0010.720,60
14 LOCACAO DE IMOVEIS
0,0010.720,60
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
779,90183.108,26
16 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS
0,0018.620,00
17 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
0,0015.048,40
99 OUTROS TIPOS DE SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
779,90149.439,86
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,0021.000,00
99 OUTROS TIPOS DE MATERIAL PERMANENTE
0,0021.000,00
TOTAL (C)658.867,926.411.143,21
   
OUTROS RECEBIMENTOSNO MÊSATÉ O MÊS
RETENÇÕES EFETUADAS NOS PAGAMENTOS (2)
170.198,441.605.639,94
19219998 INDENIZACOES - FUNDEB
0,000,00
19229998 RESTITUICOES - FUNDEB
0,000,00
22190097 ALIENACAO DE BENS MOVEIS - FUNDEB
0,000,00
22290097 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - FUNDEB
0,000,00
TOTAL170.198,441.605.639,94
   
OUTROS PAGAMENTOSNO MÊSATÉ O MÊS
RETENÇÕES RECOLHIDAS NO EXERCÍCIO (3)
80.462,541.123.182,06
DESPESAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDEB (1)
12,0071.903,26
TOTAL80.474,541.195.085,32
   
SALDO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDEB, EM 30/09/2013, CONFORME REGISTRO CONTÁBIL226.773,71
   
APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL% MÍNIMO EXIGIDO% APLICADO
PERCENTUAL APLICADO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 30/09/2013 (B/A * 100)60,00102,50
PERCENTUAL APLICADO, DOS RECURSOS RECEBIDOS, ATÉ 30/09/2013 (C/A * 100)95,00110,35
   
OBSERVAÇÕES
(1) O valor da despesas consideradas e não consideradas, na apuração do limite constitucional, é a soma dos pagamentos brutos menos seus estornos.
(2) Soma dos valores retidos nos pagamentos realizados pelas contas bancárias FUNDEB.
(3) Soma de todos os pagamentos realizados pelas contas bancárias do FUNDEB referentes às retenções ocorridas nos pagamentos.
Os níveis de ensino que compõem à atuação prioritária do Município são a EDUCAÇÃO INFANTIL e o ENSINO FUNDAMENTAL. (art. 211 2º e 3º da Constituição Federal)
FONTE: www.tce.se.gov.br